A Constituição Federal, em seu artigo 37, registra os princípios constitucionais da administração pública.

No tocante aos instrumentos jurídicos específicos: o direito de petição, as certidões e a ação administrativa ex-officio de divulgação de informações de interesse público, está concretizado o princípio da

Caio trabalhou como empregado celetista em uma farmácia por 7 anos, quando pediu demissão, pois foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Témico Administrativo de um município que possui regime próprio de previdência social. Ele trabalhou nesse cargo por 10 anos. Depois disso, Caio foi aprovado em concurso público para o cargo de Procurador de um Estado da Federação, que também possui regime próprio de previdência social, e onde permaneceu trabalhando até a sua aposentadoria compulsória.

Considerando a situação-problema apresentada, analise as seguintes assertivas sobre Caio.

I. Será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

II. Poderá averbar o tempo de contribuição do cargo de Témico Administrativo para efeitos de aposentadoria.

III. Poderá averbar o tempo de contribuição do período em que trabalhou na farmácia para efeitos de aposentadoria.

IV. Após a sua aposentadoria, ele poderá fazer prova para outro concurso de cargo efetivo do Estado onde se aposentou.

V. O Estado, que concedeu a aposentadoria, deverá requerer a compensação financeira ao Regime Próprio do município em que ele averbou o tempo de contribuição para aposentadoria.

VI. O Estado, que concedeu a aposentadoria, deverá requerer a compensação financeira ao INSS, referente ao tempo de contribuição trabalhado na farmácia.

Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembleia e deve ser submetida aos seguintes regimes de tramitação:

São espécies de Comissões temporárias, EXCETO as

Os membros das comissões da ALE-RR são designados

Salvo as exceções regimentais, a Comissão deverá emitir parecer para as matérias de regime de urgência, a contar da remessa do Projeto, no prazo de

Os debates na Assembleia se realizam com ordem e solenidade, não sendo permitido o uso da palavra sem que ela tenha sido concedida.

Havendo descumprimento ao Regimento no curso dos debates, o Presidente da Assembleia adotará determinadas providências, EXCETO a seguinte:

Bancada é o agrupamento organizado dos Deputados de uma mesma representação partidária, cabendo-lhes escolher o Líder, quando a representação dos deputados for igual ou superior a

O Regimento Interno estabelece que as Comissões da Assembleia são

I. permanentes, as que subsistem nas legislaturas.
II. temporárias. as que se extinguem apenas com o término da legislatura.
III. especiais, as que se extinguem logo tenha sido atingido o fim para que foram criadas.

Está plenamente CORRETO o que se afirma em

Após as sessões ordinárias e extraordinárias serão lavradas duas atas: uma, em minúcias, para ser divulgada no Diário da Assembleia do Poder Legislativo; e outra, em relato sucinto, para ser lida e aprovada na sessão seguinte.

Na última sessão legislativa ordinária ou extraordinária, a ata será lavrada e submetida à apreciação do plenário com a presença de