Questões do Concurso ALE-RR - FUNRIO

153590 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR

Compete às Comissões Permanentes, em razão da matéria que lhes afeta, manifestar-se especificamente, dentre outras, sobre a seguinte proposição:

A

criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; perda de mandato de Deputado; intervenção nos municípios.

B

autorização para os deputados se ausentarem do País e do Estado, alteração de Códigos e regime jurídico e estatuto dos servidores públicos civis e militares.

C

uso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos; conhecer do pedido de licença para processo de Deputado e decidir sua prisão.

D

autorização da ausência do Governador e do Vice-Governador do Estado, nos termos do Inciso XIV do Art. 33 da Constituição do Estado e política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

153587 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR

Avalie se incumbe ao Corregedor cada uma destas atribuições.

I. Promover, em colaboração com a Mesa, a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina, no âmbito da Assembleia Legislativa.

II. Requisitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Assembleia Legislativa que detenha a sua guarda.

III. Requisitar depoimento de servidor da Assembleia Legislativa, para prestar esclarecimentos que possam ser declarados, a respeito dos fatos, objeto de investigação.

IV. Liberar o porte de arma, dos servidores da Assembleia Legislativa.

A seguir, assinale a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações CORRETAS.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

153586 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR

Ocorrida a vacância da Mesa da Assembleia, após 30 de novembro do segundo ano do mandato, ela será preenchida mediante

Provas

Questão presente nas seguintes provas

153582 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Legislação EspecialLei 4.737/1965: Código Eleitoral

Configura-se crime eleitoral, previsto com pena de reclusão de 03 (três) a 05 (cinco) anos,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

153581 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre o Código Eleitoral, é CORRETO afirmar que os/o

A

juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por três anos, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.

B

Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral, um dos seus membros.

C

o eleitor que não votar e não pagar a multa, se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver.

D

Tribunais Regionais deliberam por maioria absoluta de votos, em sessão pública, com a presença da maioria simples de seus membros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

153580 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que se refere às condições de elegibilidade, analise os itens a seguir.

I. A nacionalidade brasileira ou certidão de naturalizado
II. O pleno exercício dos direitos políticos
III. Domicílio eleitoral na circunscrição
IV. A filiação partidária e comprovante de alistamento militar

Assinale a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOS.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

153579 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

A respeito dos partidos políticos e a previsão constitucional, pode-se afirmar que

A

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

B

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

C

os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio, à televisão e à internet, na forma da lei.

D

é permitida, em caráter excepcional, a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

153578 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que concerne à literalidade do Código Eleitoral, é CORRETO afirmar que

A

somente cidadão brasileiro nato pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

B

são eleitores apenas os brasileiros maiores de 16 anos que se alistarem na forma da lei.

C

não se podem alistar eleitores: os analfabetos; os que não saibam se exprimir na língua portuguesa; os que estejam privados, transitória ou permanentemente, dos direitos políticos.

D

os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargen tos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

153577 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

De acordo com a Lei Nº 9.504 de 1997, é CORRETO afirmar que

A

nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

B

é obrigatório aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas.

C

as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas por lei complementar.

D

é facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro cassado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

153574 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

De acordo com o entendimento sumulado do TSE, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício de mandato eletivo, por si só, é circunstância capaz de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

B

Cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

C

Só é admissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao regimento interno dos tribunais eleitorais ou às normas partidárias.

D

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.