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Foram encontradas 100 questões.

520638 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES
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Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.
 

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520637 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES
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Muito embora vise à contratação de agente público, torna-se dispensável o concurso público ou o processo seletivo simplificado para
 

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520636 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES
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Assinale a opção correta no que concerne ao Poder Judiciário.
 

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520633 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES
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A empresa X Construções Ltda. foi contratada para executar serviços de engenharia e reforma do edifício-sede de determinada autarquia federal. Executados 70% da obra, a empresa pugnou pelo aditamento do contrato, alegando a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro em razão do aumento nos preços das matérias-primas, justificativa não acatada pela a área técnica do órgão público contratante. Consultada, a procuradoria jurídica do órgão federal contratante proferiu parecer contrário à solicitação, por motivo de ausência de justificativa e por ter verificado no contrato social que um dos diretores da autarquia era sócio da empresa. Ainda assim, o coordenador administrativo da unidade celebrou termo aditivo, concordando com o reequilíbrio solicitado pela contratada. Meses depois, a contratada solicitou novo aditamento aditivo do contrato, alegando necessidade de novo reequilíbrio econômico-financeiro. A procuradoria do contratante novamente se posicionou contra solicitações, asseverando inexistir justificativa para tanto, e sugeriu o encaminhamento do processo para o presidente da autarquia com proposta de instauração de processo disciplinar para apuração de irregularidades no contrato.

Em face dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 8.666/1993 e no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 acerca dos deveres dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
 

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520632 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES
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Deputado estadual que ocupa o cargo de presidente da assembleia legislativa de determinado estado autorizou a contratação de uma empresa de prestação de serviços de limpeza com dispensa de licitação. Posteriormente, verificou-se não só que a referida contratação fora efetivada com sobrepreço, mas também que o proprietário da empresa contratada era filho do presidente da assembleia.

Considerando a situação hipotética acima descrita, é correto afirmar, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na moderna jurisprudência do STJ, que a conduta do presidente da assemblei
 

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520631 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES
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A juridicidade administrativa não se adapta às mudanças da realidade social, mas há possibilidade de ela ser restaurada por
 

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520630 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES
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A afirmação de que “determinada decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não revela avaliações livres e ilimitadas da autoridade administrativa, entretanto busca solucionar adequada e satisfatoriamente o caso concreto, em razão de critérios legais abstratos ou decorrentes do conhecimento técnico-científico e coerentes com a realidade” demonstra, quanto ao agente público, os limites
 

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520628 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES
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Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado
 

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520627 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES
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Para alterar unilateralmente um contrato administrativo, o Estado deve
 

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520626 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES
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O presidente da comissão de licitação de determinada prefeitura homologou procedimento licitatório para a aquisição de carteiras e móveis para as escolas do município. Após, constatou-se ilegalidade ocorrida na fase de habilitação, praticada pela empresa vencedora do certame. Nessa situação, deverá o presidente da comissão de licitação
 

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