Foram encontradas 100 questões.
- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
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A empresa X Construções Ltda. foi contratada para executar serviços de engenharia e reforma do edifício-sede de determinada autarquia federal. Executados 70% da obra, a empresa pugnou pelo aditamento do contrato, alegando a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro em razão do aumento nos preços das matérias-primas, justificativa não acatada pela a área técnica do órgão público contratante. Consultada, a procuradoria jurídica do órgão federal contratante proferiu parecer contrário à solicitação, por motivo de ausência de justificativa e por ter verificado no contrato social que um dos diretores da autarquia era sócio da empresa. Ainda assim, o coordenador administrativo da unidade celebrou termo aditivo, concordando com o reequilíbrio solicitado pela contratada. Meses depois, a contratada solicitou novo aditamento aditivo do contrato, alegando necessidade de novo reequilíbrio econômico-financeiro. A procuradoria do contratante novamente se posicionou contra solicitações, asseverando inexistir justificativa para tanto, e sugeriu o encaminhamento do processo para o presidente da autarquia com proposta de instauração de processo disciplinar para apuração de irregularidades no contrato.
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Deputado estadual que ocupa o cargo de presidente da assembleia legislativa de determinado estado autorizou a contratação de uma empresa de prestação de serviços de limpeza com dispensa de licitação. Posteriormente, verificou-se não só que a referida contratação fora efetivada com sobrepreço, mas também que o proprietário da empresa contratada era filho do presidente da assembleia.
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