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- Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais
Ao referir a cadastro imobiliário, é correto afirmar:
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Para o cálculo do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), são consideradas características
dos imóveis, em especial àquelas que interferem no valor por metro quadrado. Por meio de vistoria, as
partes constituintes de um imóvel que podem ser avaliados apenas visualmente incluem
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Existe um documento que apresenta a localização da área de um imóvel por meio de uma vista superior,
contendo as dimensões do terreno. Além disso, apresenta os lotes, as quadras da vizinhança e as
principais referências para localização do imóvel. Esse documento é denominado de
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As informações que precisam constar no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) são:
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Manoel solicitou a retificação da área construída de sua casa, que inicialmente media 77 m². Foi
acrescentada uma área de garagem medindo 5 metros de largura por 4,5 metros de comprimento. A área
construída atualizada que deverá constar em seu cadastro imobiliário será de
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Samuel e João herdaram uma gleba de seus pais e resolveram subdividir em lotes. Para isso, eles
aproveitaram o sistema viário existente, por meio de um processo que se denomina
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Considerando que são utilizadas escalas grandes para representar áreas menores com maior
detalhamento, como quadras e lotes, é correto utilizar, como escala mais adequada para cadastro
imobiliário de áreas urbanas, a escala
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O levantamento dos limites e das confrontações de um imóvel, incluindo o alinhamento da via ou
logradouro com o qual faça frente, bem como sua amarração a pontos de referência cadastral, é definido
como
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A diretora da Escola Municipal Dona Clara Camarão procurou a Secretaria Municipal de Assistência Social
para relatar que Francisco Robson, de 11 anos, aluno do sexto ano, está trabalhando vendendo doces
na rua, o que tem acarretado ausências reiteradas às aulas. Um possível encaminhamento que deverá
ser dado pelo técnico socioassistencial à diretora é:
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- Assistência Social
- Políticas SociaisPolíticas Setoriais e Transversais
- Proteção SocialProteção Social Básica
- Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade
Lua, técnica socioassistencial da Prefeitura de Pendências – RN, recebeu, na Secretaria de Assistência
Social do município, o refugiado García, venezuelano indígena da etnia warao. Na ocasião, o usuário
solicitou apoio para chegar ao estado do Mato Grosso do Sul onde estão vivendo seus familiares e outros
indígenas da mesma etnia que ele. Para responder a demanda apresentada pelo usuário, a técnica
deverá
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