O art. 71 da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Com relação a esse artigo e ao fundo especial constante do balanço patrimonial das unidades orçamentárias, julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o balanço patrimonial deverá evidenciar: o ativo circulante, o ativo realizável a longo prazo, o ativo permanente, o passivo circulante, o exigível a longo prazo, o resultado dos exercícios futuros e o patrimônio líquido.

O art. 71 da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Com relação a esse artigo e ao fundo especial constante do balanço patrimonial das unidades orçamentárias, julgue o item que se segue.

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Essa situação somente não ocorrerá se houver dispositivo legal em lei que o instituiu determinando a sua não transferência.

Da mesma forma que as entidades mercantis estão sujeitas a efetivarem a escrituração dos fatos contábeis, as públicas deverão manter os registros dos fatos contábeis de suas unidades orçamentárias e administrativas. Um plano de contas facilita a escrituração dos diversos fatos necessários à gestão. Acerca desse assunto, considere que, em novembro de 2003, uma unidade orçamentária tenha adquirido um veículo para a manutenção das atividades de sua gestão, sendo que a nota de empenho (NE) n.º 53/2003 foi emitida no dia 20 pelo valor da compra de R$ 30.000,00. Os pagamentos foram previstos para os dias 30/11/2003 (um terço do total) e o restante, para 30/12/2003. Em face dessas informações, julgue o item seguinte.

Considere que, no dia 30/11/2003, o bem foi entregue e concomitantemente houve o pagamento da parcela em conta corrente. Nesse caso, os lançamentos contábeis no sistema financeiro e patrimonial seriam corretamente efetuados da seguinte forma.

a. referente ao reconhecimento da dívida, NE n.º 53/2003.
débito: despesa orçamentária
crédito: despesa orç amentária empenhada a pagar, R$ 30.000,00.

b. aquisição do veículo
débito: veículos
crédito: aquisição de bens móveis (aquisição de veículos)

c. pagamento de parte da dívida
débito: despesa orçamentária empenhada a pagar
crédito: Banco do Brasil, C/C n.º 001

Da mesma forma que as entidades mercantis estão sujeitas a efetivarem a escrituração dos fatos contábeis, as públicas deverão manter os registros dos fatos contábeis de suas unidades orçamentárias e administrativas. Um plano de contas facilita a escrituração dos diversos fatos necessários à gestão. Acerca desse assunto, considere que, em novembro de 2003, uma unidade orçamentária tenha adquirido um veículo para a manutenção das atividades de sua gestão, sendo que a nota de empenho (NE) n.º 53/2003 foi emitida no dia 20 pelo valor da compra de R$ 30.000,00. Os pagamentos foram previstos para os dias 30/11/2003 (um terço do total) e o restante, para 30/12/2003. Em face dessas informações, julgue o item seguinte.

O primeiro registro do fato é o registro da NE no valor de R$ 30.000,00, que deverá ocorrer no sistema financeiro e patrimonial. Debita-se à conta de despesa orçamentária e credita-se a equipamento e material permanente.

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, que trata da legislação societária, o exercício social terá duração de 12 meses, podendo haver duração diversa, dependendo do ramo de atuação da companhia. Com relação a essa lei e à Lei da Contabilidade Pública, Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.

As empresas de capital aberto devem ser, necessariamente, entidades constituídas por ações.

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, que trata da legislação societária, o exercício social terá duração de 12 meses, podendo haver duração diversa, dependendo do ramo de atuação da companhia. Com relação a essa lei e à Lei da Contabilidade Pública, Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.

O período contábil das empresas constituídas por ações não deve coincidir com o ano civil. Contudo, as entidades públicas são obrigadas a publicar as demonstrações contábeis do exercício financeiro coincidindo com o ano civil, ou seja, o exercício financeiro compreenderá o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, que trata da legislação societária, o exercício social terá duração de 12 meses, podendo haver duração diversa, dependendo do ramo de atuação da companhia. Com relação a essa lei e à Lei da Contabilidade Pública, Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.

As companhias não estão obrigadas a elaborar as demonstrações financeiras anualmente, bastando explicitar no estatuto que o exercício social será de 2 anos ou 24 meses. Isso é válido para qualquer tipo de empresa privada.

Da mesma forma que as entidades mercantis estão sujeitas a efetivarem a escrituração dos fatos contábeis, as públicas deverão manter os registros dos fatos contábeis de suas unidades orçamentárias e administrativas. Um plano de contas facilita a escrituração dos diversos fatos necessários à gestão. Acerca desse assunto, considere que, em novembro de 2003, uma unidade orçamentária tenha adquirido um veículo para a manutenção das atividades de sua gestão, sendo que a nota de empenho (NE) n.º 53/2003 foi emitida no dia 20 pelo valor da compra de R$ 30.000,00. Os pagamentos foram previstos para os dias 30/11/2003 (um terço do total) e o restante, para 30/12/2003. Em face dessas informações, julgue o item seguinte.

O registro da nota de empenho no sistema de compensação deverá ser a débito de conta de despesa orçamentária fixada a realizar e a crédito de despesa orçamentária empenhada a liquidar pelo valor da primeira parcela da NE, ou seja, R$ 10.000,00.