Considerando aspectos diversos relacionados à Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993), julgue o item subsequente.

Na década de 90 do século passado, período em que as políticas públicas para o cinema brasileiro ganharam força por meio da criação de mecanismos de incentivo fiscal, a Lei do Audiovisual foi o principal instrumento de financiamento, embora não tenha atingido toda a cadeia produtiva do audiovisual.

À luz dos instrumentos normativos pertinentes, julgue o item a seguir, referente a aspectos diversos associados ao setor audiovisual no Brasil.

De acordo com a lei pertinente, serão desoneradas as operações de aquisição no mercado interno ou de importação de equipamentos como projetores digitais e materiais de construção necessários para a abertura ou a modernização de salas de exibição.

Julgue o item seguinte à luz da Lei n.° 9.610/1998.

Além da possível retribuição que poderá ter em razão da exploração econômica de sua obra, o autor tem direitos que se relacionam ao conteúdo ideal de seu trabalho ou atividade, inclusive de que ela não sofra qualquer alteração mesmo depois da cessão dos direitos patrimoniais, ainda que ela seja mantida inédita.

Considerando aspectos diversos relacionados à Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993), julgue o item subsequente.

A partir da década em que foi aprovada, a Lei do Audiovisual desencandeou a desconcentração dos recursos e da dinâmica territorial da cadeia do audiovisual.

À luz dos instrumentos normativos pertinentes, julgue o item a seguir, referente a aspectos diversos associados ao setor audiovisual no Brasil.

O Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) é um regime tributário especial destinado a estimular a ampliação dos investimentos privados em salas de cinema, favorecer a digitalização do parque exibidor e fortalecer a sustentabilidade econômica da atividade de exibição cinematográfica.

Considerando aspectos diversos relacionados à Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993), julgue o item subsequente.

O início da vigência da Lei do Audiovisual implicou a saída do Estado do processo de decisão direta sobre investimentos e fez que as grandes empresas do setor audiovisual e do cinema passassem a decidir e definir o perfil alocativo dos recursos dos programas de fomento.

À luz dos instrumentos normativos pertinentes, julgue o item a seguir, referente a aspectos diversos associados ao setor audiovisual no Brasil.

Conforme instrução normativa da ANCINE, para se redimensionar projeto apresentado, é necessário que se alterem os valores das fontes de recursos do projeto sem que haja alteração no orçamento global aprovado.

Com relação à dívida pública e sua escrituração, julgue o item seguinte.

A dívida pública fundada de uma unidade da federação — o montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade — decorre de tratados e da assunção de compromisso financeiro originário da emissão de títulos derivados da realização de operações de crédito, desincorporadas dos títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil, de modo que a amortização de tais títulos poderá ocorrer em prazo superior a doze meses.

No que se refere a receita e despesa pública, julgue o item seguinte.

As despesas de exercícios encerrados, ainda que não exista a efetiva discriminação por elemento, poderão ser pagas, desde que haja saldo suficiente para atendê-las.

Em relação ao processo orçamentário no âmbito da administração pública do Brasil, julgue o item que se segue.

A responsabilidade pela elaboração da proposta orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal, do MPOG.