Prova Completa: Analista Administrativo - Área 3 (ANVISA - CETRO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que os dispensários de medicamentos localizados em clínicas e hospitais sujeitam-se à exigência legal da presença de farmacêutico para funcionamento.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados, entre outros, como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

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2475929 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Sobre o Estado federal brasileiro, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios Federais, uma vez criados, não elegem representantes para a Câmara dos Deputados, mas sua população tem a prerrogativa de eleger senadores.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios não podem ocorrer no mesmo ano das eleições municipais.

C

A intervenção de Estado-membro em Município não constitui limite circunstancial ao poder constituinte derivado.

D

É lícito ao Estado impor multa ou anistiar os infratores da lei de trânsito.

E

Os Municípios não têm competência para fixar o horário do comércio local, ainda que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

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2475928 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Fundamentos

Sobre o conceito, a abrangência e os princípios do Direito Sanitário, é correto afirmar que

A

a lista de competências do SUS prevista pelo artigo 200 da Constituição Federal é taxativa.

B

nem todas as competências constitucionais do SUS expressas no artigo 200 da Constituição Federal são relacionadas com a segurança sanitária.

C

o princípio da segurança sanitária foi reconhecido pela Constituição Federal.

D

o princípio da segurança sanitária possui dois princípios que lhe complementam: os princípios da vigilância em saúde e da proteção contra a poluição.

E

o princípio do consentimento não é válido para os médicos.

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2475927 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Sobre os direitos e garantias fundamentais; direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e os partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A garantia da irretroatividade da lei pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado.

B

O STF confere compreensão restritiva à garantia fundamental do mandado de injunção.

C

Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii.

D

Deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante novo processo administrativo.

E

A Constituição Federal de 1988 inovou ao estabelecer cláusulas pétreas. A República é uma cláusula pétrea implícita na Constituição.

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2475926 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos princípios fundamentais, às normas de eficácia plena, contida e limitada e às normas programáticas, assinale a alternativa correta.

A

O próprio texto constitucional indica que a propaganda de produtos derivados do tabaco poderá sofrer restrições.

B

As normas programáticas proporcionam, em regra, direitos subjetivos aos indivíduos.

C

Algumas constituições do mundo contêm previsões que visam a assegurar o que se convencionou chamar de conteúdo ou núcleo essencial dos direitos fundamentais. A Constituição brasileira também contém previsão semelhante.

D

As normas de eficácia limitada de aplicabilidade mediata, também denominadas normas com eficácia relativa restringível, possuem eficácia mínima conformadora, ao impor o exercício das competências dos órgãos públicos em conformidade com os fins e objetivos estabelecidos pela norma constitucional.

E

As normas constitucionais estaduais têm aplicação imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados, e se expressamente o declararem, podem alcançar até fatos consumados no passado.

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2475925 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Jurisprudência

Sobre as Leis nº 11.343/2006, nº 11.903/2009 e o Decreto nº 5.912/2006, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 11.903/2009 define a tecnologia que será empregada pelo Ministério da Saúde para garantir a rastreabilidade dos medicamentos comercializados no Brasil.

B

Nas comarcas em que haja vara especializada para julgamento de crimes que envolvam drogas, esta acumulará as atribuições de juizado especial criminal sobre drogas, para efeitos da Lei nº 11.343/2006.

C

A 1ª Turma do STF já entendeu cabível a aplicação do postulado da insignificância ao crime de porte e guarda de substância entorpecente.

D

Admite-se a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas, ainda que presentes os requisitos da prisão preventiva.

E

Segundo o STF, a mera utilização de transporte público para o carregamento da droga leva à aplicação da causa de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006.

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2475924 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre a Lei nº 9.782/1999 e o Decreto nº 3.029/1999, assinale a alternativa correta.

A

O faturamento anual das empresas é utilizado como base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída pela Lei nº 9.782/1999.

B

A autorização para funcionamento de empresas de prestação de serviços alternativos de abastecimento de água potável para consumo humano, a bordo de aeronaves e embarcações que operam transporte coletivo nacional e internacional de passageiros, está prevista como fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

C

O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária consiste no exercício, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do poder de polícia consubstanciado na vistoria para verificação do cumprimento de exigências sanitárias relativas à desinterdição de produtos importados, armazenados em área externa às instalações portuárias de uso público ou privativo, dentre outros.

D

A Taxa de Vigilância Sanitária é cobrada em valor fixo, não importando o lucro ou faturamento efetivo alcançado pelo contribuinte.

E

Dentre as atribuições da ANVISA se destacam: a autorização do funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação de medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias, bem como a proibição de fabricação, importação, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, dispondo a lei ainda acerca da distribuição dos medicamentos por ela liberados.

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2475923 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

De acordo com as Leis nº 6.437/1977, nº 7.802/1989, nº 9.294/1996 e os Decretos nº 4.074/2002 e nº 2.018/1996, assinale a alternativa correta.

A

Exclui a imputação de infração sanitária a causa decorrente de força maior que vier a determinar alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

B

As infrações sanitárias classificam-se em: levíssimas, aquelas em que o infrator seja beneficiado por duas ou mais circunstâncias atenuantes; leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por uma circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

C

A inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o ingresso e a fixação de estrangeiro no país implicará impedimento do desembarque ou permanência do alienígena, no território nacional, pela autoridade policial competente.

D

É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

E

É vedada a utilização de quaisquer trajes esportivos para veicular a propaganda de produtos fumígenos.

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2475922 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

Sobre as Leis nº 6.259/1975 e nº 6.360/1976, assinale de alternativa correta.

A

A notificação compulsória é obrigatória a todos os profissionais de saúde: médicos, enfermeiros, odontólogos, médicos veterinários, biólogos, biomédicos, farmacêuticos e outros no exercício da profissão, exceto os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e de ensino.

B

É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença transmissível ou não.

C

Qualquer notificação de casos de doenças tem caráter sigiloso, obrigando, nesse sentido, as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

D

Os estabelecimentos abrangidos pela Lei nº 6.360/1976 integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos também dependem de licença para funcionamento, ficando sujeitos, ademais, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.

E

Os produtos importados, cuja comercialização no mercado interno independa de prescrição médica, terão acrescentados, na rotulagem, dizeres esclarecedores, no idioma português, sobre sua composição, suas indicações e seu modo de usar.