Prova Completa: Analista Administrativo - Área 3 (ANVISA - CETRO

2475952 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Sobre as sociedades limitadas, as sociedades anônimas e as várias espécies de contratos, é correto afirmar que

A

é permitido aos administradores de sociedades anônimas votarem para aprovação/rejeição de suas próprias contas, desde que o façam por interposta pessoa.

B

o adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, desde que haja assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito.

C

o capital social da sociedade limitada poderá ser integralizado, no todo ou em parte, com quotas ou ações de outra sociedade.

D

em contratos empresariais, é ilícito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão e/ou resolução do pacto contratual.

E

os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, não permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido, salvo quando a obrigação inadimplida seja de escassa importância.

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2475951 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Sobre o direito de empresa, é correto afirmar que

A

decisão judicial que considera ser o nome empresarial violador do direito de marca implica a anulação do respectivo registro no órgão próprio retirando-lhe os efeitos.

B

a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.

C

mesmo subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada poderá sofrer influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

D

a sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, mesmo que possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação.

E

nas sociedades simples, os sócios não podem limitar suas responsabilidades proporcionalmente à sua participação no capital social, ressalvadas as disposições específicas.

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2475950 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Responsabilidade Civil

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, excluídos os danos extrapatrimoniais.

B

Constituem danos diretos e reparáveis as despesas suportadas pela operadora de plano de saúde decorrentes de complicações de procedimentos por ela não cobertos.

C

A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo artigo 937 do CC, é subjetiva.

D

No transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é subjetiva.

E

A responsabilidade civil pela prática do exercício não regular de direito é objetiva, não importando a consciência do excesso.

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2475949 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Sobre as pessoas, é correto afirmar que

A

o nascituro tem resguardados seus direitos, logo tem personalidade.

B

a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

C

é vedada a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos.

D

o paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida no curso de quaisquer procedimentos médicos.

E

as associações não podem desenvolver atividade econômica.

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2475948 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCritérios de Interpretação e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)

Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, é incorreto afirmar que

A

a teoria da territorialidade temperada foi adotada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

B

a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.

C

a regra do §4º do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual as correções a texto de lei já em vigor consumiram-se lei nova, não se aplica às retificações de ato normativo inexistente.

D

as emendas constitucionais sujeitam-se à vacatio legis.

E

segundo o STF, a nova lei não atinge os efeitos previstos e delimitados em contrato anterior.

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2475947 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Sobre a recuperação judicial e a falência, é correto afirmar que

A

a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos, razão pela qual não são vedados, em tal circunstância, atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

B

as despesas com arrecadação, administração e realização do ativo beneficiam a todos os credores e constituem encargos da massa falida. As obrigações da massa, que se constituem em encargos, devem ser satisfeitas após os créditos tributários.

C

no processo falimentar, o crédito tributário tem preferência sobre os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

D

o empresário irregular não pode pedir a própria falência ou recuperação.

E

não é possível estender os efeitos da falência de uma empresa a outra, na hipótese em que não há vínculo societário direto entre as empresas, mas tão somente suspeitas de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida.

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2475946 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, é correto afirmar que

A

a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista é forma de intervenção direta do Estado na economia.

B

a exploração direta da atividade econômica é excepcional e subsidiária, sendo permitida apenas quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, definidos em regulamento.

C

as cooperativas favorecerão a organização da atividade garimpeira, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social.

D

a intervenção do domínio econômico não pode ser realizada por todas as pessoas políticas.

E

o Estado não pode, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, pois nem sempre será abusivo o poder que visa ao aumento arbitrário dos lucros.

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2475945 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Sobre a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

A apresentação de recibo ideologicamente falso à autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal, como forma de comprovar a dedução de despesas para a redução da base de cálculo do IRPF, constitui delito de sonegação fiscal.

B

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo, mas é preciso perquirir caso a caso a necessidade de esgotamento do processo administrativo-fiscal para iniciar-se a persecução criminal.

C

Quem envia, ilicitamente, valores ao exterior, sonegando pagamento de imposto sobre a operação, incorre, em tese, em concurso formal de crimes, de modo que a extinção da punibilidade do delito de sonegação não descaracteriza nem apaga o de evasão de divisas.

D

A pendência do procedimento administrativo-fiscal impede a instauração da ação penal, mas não do inquérito policial.

E

O crime funcional contra a ordem tributária do artigo 3º, inciso II “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente”, exige que o servidor tenha a atribuição específica de lançamento tributário.

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2475944 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Ordem Econômica e Financeira

Sobre a ordem constitucional econômica, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal comete à lei dupla função em relação ao capital estrangeiro: incentivar os investimentos e disciplinar os reinvestimentos.

B

a livre iniciativa é princípio da ordem econômica, enquanto a livre concorrência é fundamento desta.

C

se emprega a expressão “investimentos diretos”, no sentido de financiamentos, empréstimos ou créditos, e “investimentos indiretos”, no sentido de recursos próprios das empresas.

D

a defesa do meio ambiente é princípio de integração.

E

a Constituição de 1988 foi a primeira a dedicar título exclusivo à “Ordem Econômica Social”.

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2475943 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Sobre a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta.

A

São ilegítimas, mesmo quando contratadas, as cobranças das tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê.

B

A casuística pode apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.

C

O credor é responsável pelo pedido de baixa da inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias corridos, contados da efetiva quitação do débito, por aplicação analógica do artigo 43, § 3º, do CDC, sob pena de incorrer em negligência e consequente responsabilização por danos morais, já que tem o dever de manter os cadastros dos serviços de proteção ao crédito atualizados.

D

O envio de cartão de crédito bloqueado à residência do consumidor não configura ilícito por não implicar contratação, mas mera proposta de serviço.

E

A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que se pode reputar defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.