Questões do Concurso APAC-PE - UNEMAT

o princípio da isonomia tributária proíbe que se dê tratamento tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência ou equipolência.

D

os Estados podem fixar limitações ao tráfego de bens, pela via de tributos interestaduais.

E

o princípio da tributação uniforme impede a concessão, pela União, de incentivos fiscais a determinadas regiões do País.

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1661733 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: APAC-PE

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Analista Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

Sobre o Controle de Constitucionalidade Concentrado, é correto afirmar que:

A

todos os órgãos do poder judiciário realizam este tipo de controle.

B

o controle é instaurado diante de uma controvérsia concreta.

C

somente o órgão de cúpula do poder judiciário está autorizado a apreciar e julgar a ação de controle de constitucionalidade concentrado.

D

existem interesses subjetivos específicos a serem tutelados.

E

o cidadão é sujeito ativo da ação de controle de constitucionalidade.

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1661732 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: APAC-PE

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Analista Jurídico
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Princípios Fundamentais da Constituição
Direitos e Garantias Fundamentais

São direitos fundamentais de primeira dimensão, EXCETO:

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1661731 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: APAC-PE

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Analista Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo, é incorreto afirmar que:

A

no processo administrativo em que se discuta uma falta funcional praticada por servidor, o devido processo legal formal e material deve ser observado.

B

os atos do processo administrativo independem de forma específica, salvo quando a lei assim o exigir.

C

no processo administrativo a administração poderá determinar, de ofício, a produção de provas, cuja finalidade será a de descobrir a verdade material.

D

a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito em dinheiro como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

E

o pedido de reconsideração somente deve ser analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.

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1661730 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: APAC-PE

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Analista Jurídico
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Licitações

Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

a regra geral é a de que o contrato administrativo não exige forma escrita.

B

as cláusulas exorbitantes são uma das características fundamentais dos contratos administrativos.

C

a administração pode realizar modificação unilateral no contrato administrativo, mas terá de obter do contratado a anuência para assim fazêlo.

D

a cláusula da exceção do contrato não cumprido nunca poderá ser utilizada pelo contratado para desobrigar-se do cumprimento do contrato administrativo.

E

a administração poderá rescindir o contrato administrativo, unilateralmente, e ainda que não haja culpa do contratado pelo fato da rescisão, não ficará a administração obrigada a indenizá-lo.

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1661729 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: APAC-PE

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Analista Jurídico
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Controle da Administração

Acerca do Controle da Administração, é correto afirmar que:

A

o controle legislativo é o realizado pelo parlamento e, supletivamente, pelos Tribunais de Contas.

B

o controle judicial exercido sobre a atividade administrativa acontece sempre em período posterior à consumação do ato fiscalizado.

C

o controle de mérito de ato administrativo pode ser exercido pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

D

o controle administrativo encontra fundamento no poder de autotutela reconhecido à Administração para exercer fiscalização sobre os seus próprios atos.

E

o controle por vinculação é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior àquele que praticou o ato controlado.