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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
Analise as seguintes assertivas:
I. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim.
II. De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor do certame deve obedecer, não apenas, aos termos do contrato mas também às determinações da administração.
III. A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer mediante pedido do servidor ou de ofício.
IV. O controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, possui natureza decisória.
Assinale a alternativa CORRETA.
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
À luz da Lei Federal nº. 8987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo concomitantemente à alteração.
II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa para mais ou para menos, conforme o caso.
IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.
Assinale
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Dentre as práticas orientadas para a modernização da Administração Pública, a mais adequada ao aumento da transparência e eficiência dos serviços públicos para o cidadão é
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Acerca do sistema econômico, é CORRETO afirmar que
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A Ciência Econômica trata das questões relacionadas à gestão da escassez dos recursos materiais, financeiros, etc. Ao falarmos de mercado consumidor, estamos nos reportando a um mercado que vai à busca de saciar suas necessidades básicas ou complementares.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar sobre o setor primário o seguinte:
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Como se denomina a razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados das energias elétricas ativa e reativa, consumidas num mesmo período especificado?
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O Inspetor de Documentos é um conjunto de ferramentas, as quais podem ser usadas para encontrar e remover tipos de dados ocultos e informações pessoais que podem ser salvos em um documento. O Office 2007 padrão disponibiliza o Inspetor de Documentos no
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Com o objetivo de adequar o ritmo de execução das despesas ao de ingresso de recursos financeiros no Tesouro, o governo edita, 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA),
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Assinale a alternativa que completa a sequência de dominós
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Considere as proposições abaixo:
I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
II. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV. Somente pelo voto da maioria dos membros presentes na sessão do Pleno ou do respectivo Órgão Especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA.
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