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Sobre a Lei Estadual Nº 6.123/68, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
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2483673
Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção CORRETA.
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Sobre a Regulação dos serviços públicos no Brasil, analise as afirmativas abaixo:
I. O surgimento das Agências Reguladoras brasileiras tem como marco temporal o lançamento, pelo Governo Federal, do denominado Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que teve como objetivo reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais.
II. A criação das Agências Reguladoras teve como circunstância a transferência de atividades à iniciativa privada, que o Estado exercia de forma dispendiosa e indevida.
III. As Agências Reguladoras brasileiras possuem natureza jurídica de autarquias de regime especial, possuindo autonomia em relação ao Poder Público.
IV. A atuação eficiente da Agência Reguladora requer a sua independência funcional, financeira e com maior autonomia. Decorre da centralização da atividade administrativa do Estado.
Está CORRETO o que se afirma em
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Observe os seguintes eventos:
- Investimento inicial em dinheiro no valor de R$ 60.000,00.
- Compra de um automóvel por R$ 40.000,00, sendo 50% à vista e 50% a prazo.
- Depósito efetuado no Banco ABC S/A, no valor de R$ 30.000,00.
- Saque efetuado mediante cheque no 001, no Banco ABC S/A., no valor de R$ 10.000,00 para pagamento de parte da obrigação assumida com a compra do automóvel.
A partir desses eventos, monte um balancete de verificação e assinale a alternativa que corresponde ao total do saldo de suas contas devedoras e credoras.
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2483465
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
De acordo com a Lei Estadual nº 12.813/05, assinale a situação que dispensa a realização de audiências públicas para a autorização de aumentos nas tarifas ou preços praticados por empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade do Estado de Pernambuco.
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2483450
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
De acordo com a previsão da Lei Estadual nº 12.524/03, que trata da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, compete ao Conselho Superior de Transporte Metropolitano – CSTM, EXCETO:
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Em qual das alternativas abaixo, os textos dos itens I e II NÃO expressam o mesmo sentido?
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Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:
I. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
II. Incluem-se entre os bens da União as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
Estão CORRETAS apenas
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2483233
Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
As receitas constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) não devem exceder as despesas previstas para o exercício financeiro. Assinale a alternativa cujo(s) termo(s) corresponde(m) a essa definição.
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
Analise as seguintes assertivas:
I. Considera-se serviço público toda atividade exercida pelo Estado ou por seus delegados, sob regime total ou parcial de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.
II. A responsabilidade subjetiva do concessionário não se constitui como uma das características da concessão de serviços públicos.
III. A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
IV. A caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato.
Assinale a alternativa CORRETA.
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