Questões do Concurso BNB - ACEP

A testemunha não é obrigada a depor de fatos que lhe acarretem grave dano, bem como a seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins em linha reta, ou na colateral em terceiro grau.

B

É ilícito a parte provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

C

Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, e delas será obrigatoriamente tomado o compromisso.

D

O juiz deferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte.

E

São inquiridos em sua residência, ou onde exercem sua função, os deputados estaduais.

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142329 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.

A

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.

B

Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias.

C

No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.

D

Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial.

E

Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.

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142328 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Marque a alternativa INCORRETA.

A

São títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

B

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.

C

Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.

D

Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real.

E

O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

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142327 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Quanto aos prazos, indique a alternativa CORRETA.

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142326 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do endosso e do aval.

A

No endosso em preto, designa-se o nome do endossatário.

B

O endosso não é utilizado para a transferência da letra de câmbio com cláusula não à ordem.

C

Em um cheque não à ordem, a sua transferência opera-se na forma e com os efeitos de cessão.

D

Em um cheque à ordem, considera-se o legítimo proprietário o portador que prove seu direito por uma série ininterrupta de endossos.

E

Em uma Letra de Câmbio à ordem, considera-se proprietário desta a pessoa que se encontra na posse do título.

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142325 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário

Quanto à forma societária, marque a alternativa INCORRETA.

A

A sociedade não empresarial pode ser regulada pelas regras da sociedade simples ou pelas regras das demais sociedades, adotadas para as atividades empresariais, como a limitada.

B

sociedade não empresarial é vedado organizar-se sob a forma de uma S.A.

C

A adoção da forma da sociedade limitada por uma sociedade simples é inapta para conferir-lhe natureza de sociedade empresarial.

D

A sociedade empresarial pode adotar qualquer forma societária, inclusive a da sociedade simples.

E

A sociedade limitada não inscrita em registro torna-se, para terceiros, sociedade em comum.

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142324 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

Acerca de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A empresa caracteriza-se pela atividade comercial organizada e com intuito lucrativo

B

A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, excluindo-se as atividades de índole intelectual.

C

A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.

D

A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.

E

A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, excluindo-se as intelectuais e de natureza rural.

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142323 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Sobre o registro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, sem exceção.

B

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para a atividade empresarial, com exceção da rural.

C

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória ao empresário que exerce o comércio, mas é facultativa aos empresários que exploram outras atividades.

D

A inscrição no registro público de empresa é facultativa ao empresário, não obstante ser vedada aos não empresários.

E

A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, com exceção da atividade imobiliária e intelectual.

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142322 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedade Simples

Referente à responsabilidade dos sócios na sociedade simples e limitada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na sociedade limitada, o sócio responde pela integralização do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.

B

Inexiste responsabilidade do sócio em qualquer sociedade personificada, em razão da separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica. Entretanto, remanesce a responsabilidade subjetiva do sócio, em sendo ele o administrador da empresa.

C

Na sociedade simples, o sócio responde pelas obrigações societárias até o limite da porcentagem das suas cotas no capital social, não havendo a possibilidade de o contrato dispor de forma diversa.

D

Na sociedade limitada, o sócio responde pelo valor do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.

E

A responsabilidade do sócio na sociedade simples é subjetiva, obrigando-se ele, perante terceiros, quando age com culpa ou dolo.