Questões do Concurso BNB - ACEP

142321 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Assinale a alternativa que contempla o título de crédito em que se faz dispensável a assinatura do principal responsável, para que ele seja compelido a pagar o título.

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142320 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Responsabilidade Civil

No que diz respeito às obrigações por atos ilícitos é INCORRETO afirmar.

A

Que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

Que os empresários individuais, ressalvados outros casos previstos em lei especial, respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C

Que não há solidariedade entre os autores da ofensa.

D

Que o dever de prestar reparação transmite-se com a herança.

E

Que o dono do animal agressor só ressarcirá a vítima se não provar culpa da vítima ou força maior.

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142318 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Sobre mora, pode-se afirmar CORRETAMENTE.

A

Em qualquer caso, a alegação de caso fortuito, extinguindo a obrigação, poderá ser anunciada quando o devedor está em mora.

B

Purgação da mora tem o mesmo significado de cessação da mora.

C

O devedor pode renunciar ao direito de alegar caso fortuito, caso este ocorra.

D

Se, ante a mora do credor, a coisa vier a se deteriorar por negligência do devedor, este deverá arcar com as conseqüências.

E

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial, sendo vedada outra modalidade.

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142317 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Espécies de Contrato

O novo Código Civil regula diversos contratos, ditos nominados. Relacionando estes, assinale a alternativa cuja informação deve ser considerada.

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142316 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Maria das Dores adquire um apartamento e logo após doa o bem à sua filha Maria de Fátima, que aceita o negócio jurídico, estipulando em favor da doadora usufruto deste bem imóvel. O instituto em análise configura-se um direito real e é FALSO afirmar.

A

Que o usufruto pode recair sobre bens móveis.

B

Que o usufruto pode ser restrito.

C

Que o usufruto não pode se transferir por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se a título gratuito ou oneroso.

D

Que o usufruto não pode se extinguir com a consolidação

E

Que o usufruto não se restabelecerá, caso o edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, salvo se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio.

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142315 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa que NÃO constitui requisito para a revisão contratual, segundo o novo Código Civil

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142314 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Não pode(m) ser objeto de hipoteca.

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142313 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Escolha a alternativa INCORRETA.

A

A deserdação só pode se efetivar quando a causa for expressamente declarada em testamento.

B

São testamentos especiais: o marítimo, o aeronáutico, o militar e o cerrado

C

Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeito a colação.

D

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

E

Podem ser herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

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142312 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.

B

A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.

C

A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.

D

As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.

E

A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.