A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da administração pública, estabelece

De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, os princípios e as diretrizes da Estratégia Nacional de Governo Digital incluem

I a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis.
II a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial.
III a possibilidade de os cidadãos, as pessoas jurídicas e outros entes públicos demandarem e acessarem serviços públicos por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial.
IV a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.
V o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.

Assinale a opção correta.

Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, com a emergência do Estado burocrático, buscou-se a superação do Estado

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, a crise do Estado iniciada nos anos 70 do século XX define-se

No que se refere aos aspectos de orçamento público envolvendo restos a pagar, a despesas de exercícios anteriores e à Conta Única do Tesouro, julgue os itens a seguir.

I Todos os resíduos financeiros pagos em determinado exercício e que forem decorrentes de despesas empenhadas em um exercício anterior são considerados restos a pagar processados.
II Os pagamentos de serviços prestados no ano anterior ao exercício financeiro em que estiverem ocorrendo as liquidações das despesas são classificados como despesas de exercícios anteriores.
III A unificação dos recursos movimentados pelo tesouro foi instituída e integralmente cumprida desde a promulgação do Decreto-Lei n.º 200/1967, mediante a criação da Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil.

Assinale a opção correta.

No âmbito da administração pública, a arrecadação advinda do recebimento de aluguel pela locação de um imóvel e a arrecadação de contribuições sociais compulsórias de uma empresa deverão ser lançados, respectivamente, nas categorias de receitas públicas denominadas receita

Um ato administrativo que necessite, para sua formação, da manifestação homogênea de vontade de dois ou mais diferentes órgãos para que seja considerado perfeito é um ato

A finalidade da etapa de planejamento em um ciclo de gerenciamento de processos consiste em

Uma estrutura analítica de projetos tem como finalidade apresentar

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