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Conforme a Constituição Federal do Brasil, o Ministério Público é responsável pela promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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No Código de Processo Civil brasileiro, a assistência é uma forma de intervenção de terceiros, na qual o assistente atua ao lado do assistido, compartilhando com ele os mesmos interesses jurídicos na causa.

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No Direito Administrativo brasileiro, o princípio da impessoalidade determina que os atos e procedimentos administrativos devem ser realizados sem favoritismos ou perseguições, visando sempre o interesse público e não o de autoridades ou servidores.

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No Código de Processo Civil brasileiro, a penhora é o primeiro ato de execução contra o devedor, e deve ser necessariamente realizada antes de qualquer tentativa de conciliação ou mediação.

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De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, no procedimento comum, é facultativo ao juiz abrir prazo para as partes apresentarem suas alegações finais após a fase de instrução.

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Segundo a Resolução nº 02/91, que regulamenta o regimento interno da Câmara Municipal de Abreu e Lima - PE, um vereador pode ser eleito para o cargo de Presidente da Câmara por três mandatos consecutivos.

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A legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional, prevê que as contribuições de melhoria são tributos destinados a financiar os gastos gerais do governo, sem a obrigatoriedade de estarem vinculadas a qualquer obra pública que gere valorização imobiliária direta.

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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o Estado possui autonomia para monopolizar qualquer setor da economia sem a necessidade de legislação específica que justifique ou regule essa medida.

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De acordo com o Código de Processo Civil, a execução de uma sentença que determine o pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública pode ser efetuada através de penhora de bens.

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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.