O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece em suas normas gerais, a Administração Pública direta e indireta, bem como elenca disposições sobre servidores públicos. Especificamente sobre a investidura dos agentes públicos, os incisos I e II do dispositivo legal assegura que a investidura em cargo ou emprego público é acessível

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados-Membros, municípios e Distrito Federal, cujos entes possuem competências instituídas pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional as divide em legislativas ou processuais, não-legislativas ou materiais. De acordo com o que está disposto no Título III da Organização do Estado, a competência legislativa dos entes federativos, trata-se daquela constitucionalmente definida para elaborar leis, distribuídas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a matéria, podendo ser privativa, exclusiva ou concorrente. Nesses termos, a competência legislativa concorrente da União pode ser

A Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Tais informações sensíveis poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada e podem ser restritas, com amparo no dispositivo constitucional supra. Ao disciplinar a restrição de acesso por meio da classificação de informações, a Lei de Acesso à Informação estabeleceu hipóteses de restrição. Estão sujeitas à classificação, portanto, as informações que possam

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, com as alterações feitas pela Lei n° 14.230/2021, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11. Assim, conforme previsão do artigo 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por

Leia o texto a seguir.

Um usuário está desenvolvendo uma planilha eletrônica no Excel, a qual possui conteúdo textual em várias de suas células. Uma das necessidades é ter buscas por palavras específicas e existentes nessas células, mas sem diferenciar letras maiúsculas de letras minúsculas nas buscas.

Uma função para suprir essa necessidade é

Ao editar um texto editorial, o autor deparou-se com a demanda para que, em vários locais no texto do arquivo, haja acessos diretos a páginas da Web e a outros arquivos. Uma forma simples e objetiva para lidar com esse intento é

Seja um arquivo com extensão DOC, cujo conteúdo é o próximo livro de um promissor escritor de manuscritos de ficção científica. O editor do livro solicitou ao escritor um arquivo ZIP com o conteúdo do livro. Uma característica típica para arquivos ZIP gerados a partir de arquivos DOC é

Leia o caso a seguir.

Um usuário do sistema Windows, que até então residia em Brasília-DF, recebeu uma proposta para trabalhar em Cuiabá MT. Após se mudar, percebeu um problema de configuração no Windows, pois era exibido o horário da sua antiga cidade.

Sabendo que a configuração de fuso horário para Brasília no Windows é UTC-03:00, e que Cuiabá está no fuso horário imediato à esquerda de Brasília no mapa, a configuração de fuso horário deve ser ajustada para

Extensões de arquivos diferenciam os tipos de arquivos e indicam a codificação do seu conteúdo. São exemplos de duas extensões próprias aos arquivos de imagens:

O machine learning é uma ferramenta crucial no desenvolvimento tecnológico contemporâneo e tem um impacto significativo no meio social, pois