O processo orçamentário na administração pública brasileira se dá em etapas e de forma cíclica, com divisão de competências legais entre os poderes Legislativo e Executivo.

De acordo com a Constituição da República de 1988, uma das funções do Poder Legislativo no processo orçamentário é:

O orçamento público é elaborado e executado a partir de princípios que possibilitam o seu acompanhamento e controle em bases consistentes.

O princípio orçamentário que exige o detalhamento das receitas e despesas no orçamento é o da:

As contas contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) são identificadas por códigos com 7 níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos.

O 2º nível do PCASP tem 1 dígito, representa o Grupo e pode ser exemplificado pelo item:

Uma das demandas informacionais mais atuais da Contabilidade Aplicada ao Setor Público refere-se à informação de custos, que tem potencial de aperfeiçoar a alocação de recursos e a mensuração da eficiência do gasto público.

Nesse contexto, caso uma entidade pública adote um sistema de custeio com apropriação de todos os custos de produção aos produtos e serviços, ela estará optando pelo custeio:

Uma entidade pública municipal foi acionada judicialmente por danos causados a um grupo de contribuintes no processo de arrecadação de um tributo. Considerando o histórico de processos semelhantes, a procuradoria jurídica da entidade avalia como provável que a entidade perca a ação e tenha que indenizar o grupo de contribuintes. As probabilidades de ocorrência dos desembolsos foram apresentadas pela procuradoria jurídica conforme o quadro a seguir.

Considerando essas informações e as disposições da NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, a entidade deve registrar uma provisão no valor de:

A apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis deve oferecer detalhes sobre as atividades e os programas, desenvolvidos pelas entidades públicas, de modo a subsidiar o processo de controle.

Em relação à agregação desse tipo de informação, é correto afirmar que:

Uma entidade pública mantém em seu ativo imobilizado um equipamento adquirido por R$ 420.000,00 em 01/07/2010. O equipamento tem vida útil estimada de 12 anos e um valor residual de 10% do valor de aquisição. A entidade usa o método da linha reta para depreciação de ativos, e não reconheceu nenhuma perda ou fez reavaliação do equipamento.

Considerando essas informações, no balanço patrimonial de 31/12/2019, o valor patrimonial desse equipamento é:

A manutenção de materiais em almoxarifado é bastante comum nas entidades e requer um tratamento específico em termos de mensuração.

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, tais materiais devem ser mensurados pelo:

Um dos principais desafios da Contabilidade Aplicada ao Setor Público se encontra na mensuração dos elementos patrimoniais, que pode ser baseada em valores de entrada ou de saída.

Quando uma entidade necessita mensurar um ativo considerando o custo mais econômico exigido para a entidade substituir o potencial de serviços do ativo na data do relatório, deve adotar o:

As receitas públicas devem ser registradas em cada um dos estágios de realização, conforme orientações da Lei nº 4.320/1964.

Sob o ponto de vista patrimonial, em contrapartida ao lançamento de uma Variação Patrimonial Aumentativa decorrente do reconhecimento de uma receita tributária antes da ocorrência do estágio da arrecadação, o lançamento a débito deve ser feito na conta: