Atos administrativos, por decorrerem da supremacia do interesse público sobre o privado, contêm os chamados atributos, que marcam o resultado da produção efetiva de um ato e tudo o que se deve “identificar” em um ato administrativo produzido. Sobre o atributo da exigibilidade, pode-se afirmar corretamente:

Considerando o critério do grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:

Em relação ao conceito de atos administrativos, é correto afirmar:

Valor da governança que se refere à conformidade legal, especialmente a relacionada aos direitos dos minoritários passivos:

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (Ministério da Administração e Reforma do Estado, 1995) se refere a quatro setores que integrariam o aparelho do Estado, com reflexos na organização da Administração Pública. Dentre esses, o setor que corresponde à área de atuação das empresas, caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura, é chamado de:

São características da administração pública burocrática:

São processos usados para medir, monitorar e controlar atividades de negócios; não conferem valor diretamente aos clientes, mas são necessários para garantir que a organização opere com eficiência e eficácia.

O processo administrativo está constituído por funções administrativas divididas, comumente, em quatro fases ou etapas, que são: planejamento, organização, direção e controle. Sobre essas fases, é correto afirmar:

Diante do vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Aracati, a chefia do Poder Executivo foi devolvida, conforme a linha sucessória, ao Presidente da Câmara Municipal. Contudo, ao ser formalmente notificado para assumir temporariamente a administração do Município, o Presidente do Legislativo manifestou o seu desinteresse em exercer o cargo de Prefeito.
Considerando o regramento da Lei Orgânica Municipal sobre a linha de substituição e os procedimentos no Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a condição necessária para que o encargo da chefia do Executivo passe a outro vereador:

Em 1994, foi promulgado o Decreto Nº 1.171, que contém o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O Capítulo I trata das regras deontológicas, que constituem os princípios do comportamento do servidor público, dentre eles: