A Prestação de Contas Anual (PCA) é um instrumento por meio do qual a Administração Pública faz o controle orçamentário, financeiro e patrimonial de organizações que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome dela, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse sentido, a Unidade Prestadora de Contas (UPC) é uma unidade ou arranjo de unidades da administração pública federal que possua comando e objetivos comuns. Integram a prestação de contas das UPC informações sobre:

Convênios administrativos são acordos celebrados por pessoas jurídicas de direito público, entre si ou com organizações privadas, para realização de objetivos comuns. As partes buscam a realização de um interesse comum, pois cada signatário ocupa a mesma posição jurídica, diferindo a cooperação de cada parte em função de sua capacidade contributiva. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Sobre os critérios da execução dos contratos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
II- O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
III- A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
II- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
III- Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176/2001 - Lei de Informática.

O controle interno pode ser definido como o conjunto de normas, técnicas e instrumentos utilizados pelos gestores para assegurar que as ações de órgãos ou unidades sob a sua responsabilidade ocorram de acordo com o planejado. Nesse sentido, trata-se corretamente de finalidade do sistema de controle interno na administração pública:

Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação positiva da situação líquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade. Quanto à regularidade as receitas são classificadas em ordinárias e extraordinárias. Assim, são corretamente considerados (as) como receitas extraordinárias:

Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão. Trata-se corretamente do princípio fundamental da Administração Pública denominado como:

A Administração Pública na sua acepção formal constitui-se do conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; e sob o aspecto material é o conjunto de funções necessárias à realização dos serviços públicos. Com relação à organização administrativa da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- Na descentralização, o Estado distribui suas atividades para outras pessoas jurídicas. Se há 2 pessoas jurídicas (PJs) envolvidas, não há subordinação, não há hierarquia. A palavra certa para definir a relação entre as PJs é vinculação ou supervisão ou controle finalístico (tutela).
II- O outro tipo de descentralização é a delegação (descentralização por colaboração), em que a transferência de serviços se dá por contrato (concessão ou permissão) ou por ato unilateral (autorização). Nesse tipo de descentralização, não há transferência de execução, somente de titularidade.
III- Já a chamada descentralização política é referente aos entes (Estados, Distrito Federal e Municípios) exercendo suas atribuições próprias decorrentes da própria Constituição. Essas atribuições não decorrem do ente central (União), são próprias originárias dos demais entes.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, as comissões permanentes são constituídas para o mandato de 2 (dois) anos, na 1ª sessão ordinária correspondente ao período, e têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame. Nesse sentido, compete à Comissão de Saúde e Assistência Social:

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) é um órgão de controle externo que fiscaliza e supervisiona a aplicação dos recursos públicos pelos Municípios goianos e suas entidades da administração direta e indireta. Nesse sentido, conforme a Lei nº. 15.958/2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), assinale a alternativa correta: