Prova Completa: Advogado (Câm. Bandeirantes-PR - UENP

1611411 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

De acordo com a legislação civil, assinale a alternativa correta sobre associação.

A

União de pessoas, que se organizam para fins não econômicos, havendo entre elas direitos e obrigações recíprocos.

B

União de pessoas, que se organizam para fins não econômicos, não havendo entre elas direitos e obrigações recíprocos.

C

Dotação especial de bens livres, destinados para finalidade religiosa, moral, cultural ou de assistência.

D

União de pessoas, que se organizam para fins econômicos, não havendo entre elas direitos e obrigações recíprocos.

E

União de pessoas, que fazem dotação de bens livres, destinados para finalidade religiosa, moral, cultural ou de assistência.

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1606208 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Advogado
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Sintaxe

Que alternativa completa, correta e respectivamente, as frases abaixo?

I. Este mês as secretárias usaram ____________ folhas de papel.
II. Bebida alcoólica é _____________ para crianças e adolescentes.
III. Saí cedo do escritório, pois não ___________ problemas sérios a serem resolvidos.
IV. Ainda __________ revisar vinte processos.

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1595053 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante:

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1579127 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

O litisconsórcio é a pluralidade de partes no polo ativo, no polo passivo ou em ambos no mesmo processo. Justifica-se em virtude da economia processual e a harmonização dos julgados. No entanto, o número excessivo de partes pode comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Com base nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pedido de limitação de litisconsortes suspende o prazo para a resposta.

B

É necessário que o litisconsórcio seja facultativo e não necessário.

C

O desmembramento pode ser requerido pelo réu ou determinado de ofício pelo juízo.

D

O prazo para o requerimento de desmembramento é o da resposta.

E

Como a lei não estabelece quantos litisconsortes podem ocupar os polos da ação, cabe ao juiz, diante do caso concreto, decidir por um número tal que não comprometa a rapidez, nem prejudique a defesa.

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1553201 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta

A

São bens dominicais os rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

São bens de uso comum do povo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

C

São bens de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

Os bens públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião constitucional.

E

O uso de bens públicos, independente de sua natureza, é necessariamente gratuito.

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1540835 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Licitações

Determinado prefeito municipal, no exercício do seu poder normativo, com a finalidade de regulamentar a Lei nº 8.666/93, editou decreto municipal estabelecendo que as hipóteses de licitação dispensável e inexigibilidade de licitação, a partir do ano de 2012, seriam decididas pela Comissão Permanente de Licitações, apenas com base no poder discricionário. Com base nessas informações e sobre a Lei nº 8.666/93, aponte a alternativa correta.

A

O prefeito municipal não poderia editar o Decreto, pois a Lei nº 8666/93 não se aplica aos municípios.

B

Em relação à licitação dispensável, efetivamente, não há no artigo 24 da Lei 8.666/93 possibilidade de concluirmos por um certo grau de discricionariedade administrativa.

C

No quadro normativo da Lei nº 8.666/93, uma das hipóteses de licitação dispensável verifica-se quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

D

No exercício do poder administrativo de editar decretos municipais não incidem os princípios que regulam a atividade administrativa, como os previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal.

E

A inexigibilidade de licitação, instituto expressamente previsto no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, deve ser utilizada, preferencialmente, para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

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1515382 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Não havendo preceito legal nem determinação do juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte é de:

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1515031 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Licitações

Em que situação NÃO se dispensa licitação?

A

Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético profissional e não tenha fins lucrativos.

B

Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto para a tomada de preços, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente.

C

Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

D

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta.) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

E

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

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1256731 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa que NÃO apresenta atribuições dos municípios.

A

Disciplinar, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

B

Constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos, com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes.

C

Definir formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

D

Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

E

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

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1050575 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Sobre as hipóteses de intervenção, previstas na Constituição Federal, julgue as afirmativas a seguir.

I. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício de quaisquer Poderes nas unidades da Federação.

II. O Estado poderá intervir se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

III. A União não poderá intervir em Municípios, em consonância com o artigo 1º. da Constituição Federal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):