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II. Superveniência ativa
III. Superveniência passiva
IV. Desincorporação de bens e direitos
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR
Assinale a alternativa que NÃO apresenta atribuições dos municípios.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UENP
Orgão: Câm. Bandeirantes-PR
Sobre as hipóteses de intervenção, previstas na Constituição Federal, julgue as afirmativas a seguir.
I. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício de quaisquer Poderes nas unidades da Federação.
II. O Estado poderá intervir se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
III. A União não poderá intervir em Municípios, em consonância com o artigo 1º. da Constituição Federal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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II. Este documento é igual aquele que já despachei.
III. Não conheço as paragens às quais chegaremos.
IV. Júlio teve que sair às pressas.
V. Não estávamos dispostos à sair com os amigos.
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