A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando os princípios e as exigências dessa lei, analise as afirmativas a seguir:
I.A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder, para a União, cinquenta por cento da receita corrente líquida, conforme o artigo 19, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000.
II.O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no artigo 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, contendo comparativo com os limites de que trata a referida lei.
III.A concessão de renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

Está correto o que se afirma em:

No contexto da contabilidade aplicada ao setor público, a convergência às normas internacionais tem sido um processo gradual no Brasil, influenciando a forma como os entes públicos reconhecem e mensuram seus ativos e passivos. Considerando os fundamentos dos princípios contábeis e das normas internacionais adotadas pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

A análise de investimentos utiliza métodos quantitativos para avaliar a viabilidade econômica de projetos, subsidiando a tomada de decisão sobre a alocação de recursos em alternativas de investimento. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O Valor Presente Líquido é obtido pela diferença entre o valor presente dos fluxos de caixa futuros esperados e o investimento inicial, sendo o projeto considerado viável quando o resultado é positivo.
(   ) A Taxa Interna de Retorno corresponde à taxa de desconto que iguala o valor presente dos fluxos de caixa futuros ao investimento inicial, resultando em Valor Presente Líquido igual a zero.
(   ) O período de payback simples considera o valor do dinheiro no tempo ao calcular o prazo de recuperação do investimento, descontando os fluxos de caixa futuros a uma taxa predefinida.
(   ) O índice de lucratividade é calculado pela razão entre o valor presente dos fluxos de caixa futuros e o investimento inicial, sendo que projetos com índice superior a um indicam geração de valor.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A escrituração contábil no setor público envolve procedimentos de registro, controle e análise que garantem a fidedignidade das informações patrimoniais e orçamentárias. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O lançamento contábil de segunda fórmula caracteriza-se por envolver uma conta debitada e duas ou mais contas creditadas, sendo utilizado quando um fato contábil possui desdobramentos em diferentes contas credoras.
(   ) A conciliação bancária consiste no confronto entre os registros contábeis da entidade e o extrato fornecido pela instituição financeira, permitindo identificar pendências como depósitos não identificados ou cheques não compensados.
(   ) O Livro Diário registra as operações contábeis em ordem de contas, agrupando os lançamentos por natureza, o que facilita a consulta individualizada de cada conta patrimonial.
(   ) Os ajustes de exercícios anteriores decorrem de mudança de critério contábil ou de retificação de erro imputável a exercício anterior, não atribuíveis a fatos subsequentes, sendo registrados diretamente no patrimônio líquido, em lucros ou prejuízos acumulados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O controle e a avaliação patrimonial no setor público envolvem técnicas de mensuração que asseguram a representação fidedigna dos bens, direitos e obrigações da entidade. Considerando as técnicas de depreciação, amortização e exaustão aplicáveis aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:
I.A depreciação é a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou pela perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência, devendo ser reconhecida mensalmente durante a vida útil econômica estimada do ativo.
II.A amortização aplica-se aos direitos de propriedade e aos bens intangíveis, representando a alocação sistemática do valor amortizável ao longo da vida útil definida para o ativo, refletindo o consumo dos benefícios econômicos.
III.A exaustão corresponde à redução do valor de ativos de recursos minerais e florestais, resultante de sua exploração, sendo calculada com base na quantidade extraída em relação à capacidade total estimada do recurso natural.
Está correto o que se afirma em:

Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público estabelecem diretrizes específicas para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação de elementos patrimoniais das entidades governamentais. Considerando as regras e exigências dessas normas, assinale a alternativa correta.

A análise de demonstrações financeiras fornece informações relevantes para a tomada de decisão por parte de gestores, investidores e órgãos de controle, utilizando indicadores que revelam a situação econômica e financeira da entidade. Considerando os indicadores de liquidez, endividamento e rentabilidade, assinale a alternativa correta.

O processo orçamentário público envolve a elaboração, a execução e o controle do orçamento, sendo regulado por normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a classificação da receita e da despesa pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A despesa pública percorre os estágios de empenho, liquidação e pagamento, sendo o empenho o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
(   ) As receitas correntes compreendem as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e transferências correntes, conforme a classificação por categoria econômica.
(   ) O crédito suplementar, modalidade de crédito adicional, é destinado a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, exigindo autorização legislativa prévia para sua abertura.
(   ) O princípio da anualidade orçamentária estabelece que as estimativas de receita e a fixação de despesa referem-se a um período determinado, que no Brasil corresponde ao exercício financeiro coincidente com o ano civil.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A incorporação de tecnologias da informação aos processos contábeis tem transformado a forma como as organizações registram, processam e comunicam suas informações financeiras. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) Os sistemas integrados de gestão, conhecidos como Enterprise Resource Planning, permitem a integração dos processos contábeis com os demais módulos organizacionais, como compras, estoque e recursos humanos, promovendo maior consistência dos dados.
(   ) A segurança da informação contábil envolve a adoção de políticas de controle de acesso, criptografia de dados e backup periódico, visando proteger a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações financeiras.
(   ) A escrituração contábil digital, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital, substituiu o livro diário físico pela transmissão eletrônica dos registros contábeis, mantendo o mesmo valor jurídico do documento em papel.
(   ) Os sistemas de informação contábil dispensam a validação humana dos lançamentos automatizados, uma vez que a parametrização inicial dos processos é suficiente para garantir a correção permanente dos registros contábeis gerados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sua 11.ª edição, estabelece procedimentos contábeis padronizados para os entes da Federação, abrangendo aspectos orçamentários, patrimoniais e fiscais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 11.ª edição, orienta que a receita orçamentária deve ser classificada em receitas correntes e receitas de capital, conforme a natureza da receita.
(   ) As variações patrimoniais aumentativas, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 11.ª edição, representam acréscimos ao patrimônio público, decorrentes ou não da execução orçamentária.
(   ) O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 11.ª edição, determina que as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público compreendem o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, entre outras.
(   ) A despesa orçamentária, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 11.ª edição, é classificada por natureza em categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: