Questões do Concurso Câm. Bauru-SP - AOCP

2583427 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Recepcionista
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Leis Orgânicas

Conforme o previsto na Lei Orgânica do Município de Bauru, acerca da Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Educação.

2. Esportes, lazer e turismo.

3. Cultura.

( ) Planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a participação de representantes da comunidade.

( ) Criação e distribuição anual do calendário turístico do Município.

( ) Tombamento.

( ) Desenvolvimento do Munícipio.

( ) Desenvolvimento da pessoa humana, contribuindo para uma participação ativa na construção do bem comum.

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2583426 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Leis Orgânicas

João e Joana foram aprovados há quatro anos no Concurso da Câmara Municipal de Bauru e, há três anos, foram empossados nos cargos de vigia e recepcionista, respectivamente. Com base nessas informações e sobre o que prevê a Lei Orgânica do Município de Bauru a respeito da aposentadoria dos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A

Joana poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar a idade de 62 anos.

B

João poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar a idade de 65 anos.

C

Joana poderá se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando completar a idade de 55 anos.

D

João poderá ser aposentado voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos sessenta e cinco anos de idade.

E

Ambos os funcionários serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em caso de doença incurável.

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2583425 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Leis Orgânicas

Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Não constitui bem municipal os créditos a qualquer título, ainda que pertençam ao Município.

B

Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.

C

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria.

D

O uso de bens municipais por terceiros só será deferido mediante concessão.

E

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum não poderá ser outorgada para finalidade turística, mesmo com autorização legislativa.

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2583424 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os projetos de lei

A

não podem ser de iniciativa de Comissão Permanente.

B

serão de competência exclusiva dos Vereadores e do Prefeito, sendo defesa a apresentação por iniciativa popular.

C

que receberem parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, serão automaticamente rejeitados.

D

que forem aprovados na forma Regimental serão enviados ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara no prazo de 10 dias úteis.

E

enviados pelo Prefeito devem versar sobre matéria de relevância municipal, sendo apreciados dentro de trinta dias a contar do recebimento.

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2583423 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Municipal de saúde é mantido exclusivamente com recursos arrecadados pela Prefeitura por meio da arrecadação de impostos.

B

O Sistema Municipal de Saúde está vinculado à Comissão de Vigilância Sanitária.

C

As ações de saúde são de relevância pública e privada.

D

É vedada a destinação de recursos públicos na área da saúde para as instituições privadas, ainda que filantrópicas.

E

As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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2583422 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

Com base no que prevê o Regimento Interno da Câmara de Bauru, assinale a alternativa correta sobre as licenças e outros afastamentos dos vereadores.

A

As licenças serão concedidas pelo Prefeito.

B

A licença para tratamento de saúde poderá ser deferida se o pedido estiver instruído com atestado médico superior a quinze dias.

C

Para solicitar as licenças previstas no Regime Interno, o vereador deve encaminhar requerimento dirigido ao Gabinete do Prefeito.

D

O vereador poderá solicitar licença no caso de falecimento por parentesco natural e civil, exceto por afinidade.

E

Para fins de remuneração, não será considerado em exercício o vereador que pedir licença para fins de moléstia devidamente comprovada.

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2583421 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

Assinale a alternativa que demonstra corretamente o que pode ser aplicado em audiências obrigatórias ou voluntárias, conforme o regimento interno da Câmara de Bauru.

A

Terão início e fim e duração máxima de quatro horas.

B

As audiências serão registradas pelo 1º e 2º Secretário em arquivo físico que é encaminhado para o almoxarifado.

C

Os Vereadores farão o uso da palavra por primeiro, expondo suas observações e/ou indagações aos expositores.

D

As audiências podem ter duração de duas horas, devendo ser finalizadas às 17h de segunda à sexta-feira.

E

Nos casos de pandemia, as audiências públicas obrigatórias convocadas pela Comissão Interpartidária ficarão suspensas.

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2583420 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBauru-SP

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as sessões solenes da Câmara Municipal de Bauru, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

As sessões solenes ou serão convocadas pelo ou por deliberação do Plenário, com finalidade específica. As sessões solenes terão duração podendo ser realizadas fora do recinto da Câmara, sendo a exigência de verificação de presença.

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2583419 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Leis Orgânicas

À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Bauru, sobre os cargos de vigia e recepcionista da respectiva Câmara, assinale a alternativa correta.

A

Fica estabelecido o regime jurídico celetista para ambos os servidores.

B

No caso do servidor vigia, é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por anuênio.

C

Ambos os servidores têm direito de reunião com sua entidade de classe, no local de trabalho, desde que não prejudique suas atividades.

D

Vigias têm direito à estabilidade após um ano de efetivo exercício em razão da periculosidade.

E

Recepcionistas só serão estáveis após cinco anos de efetivo exercício.

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2583418 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP

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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa correta sobre os servidores municipais segundo a Lei Orgânica do Município de Bauru.

A

Para investir em cargo municipal, é necessária aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo nulas as nomeações de cargo em comissão.

B

Os cargos hierarquicamente superiores ao de Diretor de Departamento serão obrigatoriamente ocupados por servidores do quadro de carreira do Município.

C

A Previdência Social será exercida pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS.

D

O funcionário será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

O funcionário será aposentado aos trinta anos de serviço se for homem e aos vinte e cinco anos se for mulher, com proventos integrais ao tempo de serviço.