Considerando o regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

“I – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou semelhantes”.

“II – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.

“III – Os acréscimos pecuniários não eventuais percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores de mesmo título ou idêntico fundamento”.

“IV – É vedada a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico ou científico”.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considere a seguinte assertiva que define instituto jurídico previsto na Constituição Federal: “ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso, consistente na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 37.ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2024, p. 152).

Trata-se do conceito do ato administrativo de:

Acerca das imunidades dos parlamentares previstas na Constituição Federal e à luz da exegese do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:

“I – Sem delimitação à circunscrição territorial do município, garante-se a imunidade ao vereador por suas opiniões, palavras e votos”.

“II – A Constituição Federal assegura ao vereador a garantia da imunidade parlamentar formal”.

“III – O legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional”.

“IV – Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.

Está CORRETO o que se afirma em:

No contexto do arquivamento de documentos, os documentos de arquivo possuem características específicas que os diferenciam dos demais documentos. Como é denominada a característica que descreve que o documento de arquivo é único no conjunto documental de que faz parte, pois as suas relações com os demais documentos do grupo são sempre exclusivas, e mesmo que existam cópias em outros grupos, sendo que cada cópia é única em seu respectivo lugar?

O despacho é uma manifestação administrativa fundamental para a tramitação de processos e documentos no setor público. Considerando as características, finalidades e formas do despacho, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta:

Sobre os procedimentos para manutenção de arquivos digitais, assinale a alternativa correta:

Com o avanço das tecnologias da informação, documentos arquivísticos passaram a ser produzidos exclusivamente em formato digital, trazendo vantagens como aumento da produtividade e facilidade de acesso. Nesse contexto, considera-se documento digital:

Durante capacitação na Prefeitura de Caçapava, servidores foram orientados sobre os procedimentos de tramitação de documentos sigilosos.

I. O documento sigiloso deve ser encaminhado em envelope interno lacrado, com indicação do grau de sigilo e identificação do servidor autorizado a recebê-lo, sem qualquer menção ao assunto ou teor.

PORQUE

II. A adoção de envelope duplo e a restrição de acesso ao servidor autorizado garantem a segurança da informação durante o trâmite do documento.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Sobre os procedimentos de organização e arquivamento de documentos e correspondências, assinale a alternativa correta:

Durante um projeto de digitalização histórica, a Prefeitura de Caçapava recebeu o acervo documental de uma tradicional instituição privada, que registrava fatos relevantes da história local desde o início do século XX. Os documentos foram identificados como de interesse público e social, e o município iniciou tratativas para sua preservação oficial.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que: