Em 30/04/2021, o contador da prefeitura municipal de uma cidade efetuou o lançamento para registro contábil do crédito a ser encaminhado para inscrição em dívida ativa, com a natureza de informação de controle. Assinale a alternativa com o respectivo lançamento.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada LGPD. Assinale a alternativa que indica uma dessas hipóteses.

Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Ao receber um Projeto de Lei que altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, um profissional da Contabilidade da Câmara de Vereadores deparou-se com a necessidade de revisitar a Constituição Federal, em especial as previsões dos Artigos 165 a 169. Sobre os dispositivos em questão, assinale a alternativa correta.

Em matéria de Receitas Públicas, o Art. 149 – A da Constituição Federal estipula que “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir , na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no Art. 150, I e III”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Na condição de profissional responsável pela Contabilidade do Legislativo Municipal, e considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a data-limite para destinação das dotações orçamentárias, por meio de duodécimos, à Câmara de Vereadores.

De acordo com o Art. 40 da Constituição Federal, a lei estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando os termos do que prevê a Constituição Federal de 1988 relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, não sendo vedada a de caráter paramilitar.

( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Segundo o Art. 15 da Lei de Licitações, “salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio”. São exigências estabelecidas na norma:

I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

II. Impedimento de a empresa consorciada participar, em qualquer licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.

III. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

IV. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

Quais estão corretas?