Foram encontradas 60 questões.
A respeito da elaboração legislativa, é CORRETO
afirmar:
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No tocante às Comissões na Câmara Municipal de
Cambará, é INCORRETO afirmar:
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A perda de mandado do vereador:
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A respeito da Transição Administrativa, de acordo com
o disposto na Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO
afirmar:
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Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa CORRETA.
I. As leis ordinárias serão aprovadas pela
maioria simples dos membros da Câmara
Municipal de Cambará.
II. Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, ressalvados, neste caso, os Projetos
de Leis Orçamentárias.
III. A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação do Projeto de Lei subscrito por,
no mínimo, cinco por cento dos eleitores
inscritos no Município.
IV. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será,
no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo
seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 15
(quinze) dias úteis.
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Acerca do Processo Legislativo Municipal analise os
itens abaixo, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s)
e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida, assinale a
alternativa correspondente a sequência CORRETA, de
cima para baixo.
( ) O processo legislativo municipal não
compreende a elaboração de Resoluções. ( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser
emendada mediante proposta de 1/3 (um
terço), no máximo, dos membros da Câmara
Municipal.
( ) Não será admitido regime de urgência na
tramitação de emenda à Lei Orgânica
Municipal.
( ) As leis complementares serão discutidas e
votadas em dois turnos, com interstício
mínimo de 15 (quinze) dias.
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É INCORRETO afirmar que compete ao Município de
Cambará:
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Acerca da Lei Orgânica do Município de Cambará é
CORRETO afirmar:
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O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e
vereadores. Logo no artigo 1º, são enumerados vários
crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, que
estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário.
Nessa seara, a condenação definitiva em qualquer dos
crimes definidos nesse artigo acarreta a perda de
cargo e a inabilitação, por determinado prazo, para o
exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de
nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano
causado ao patrimônio público ou particular. Assim,
no que toca esse decreto-lei, qual é o prazo de
inabilitação?
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No que tange a lei 11.079 em seu artigo 2º, assinale a alternativa CORRETA.
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