Um servidor público municipal e chefe de um determinado setor emitiu um ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo normas administrativas para a organização mais eficiente no trabalho. O ato administrativo emitido classifica-se como

A Lei Federal nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros...”.
Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida Lei, é correto afirmar que

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, contrato o qual somente permitirá as exigências

A forma de prestação de serviço público que é delegada pelo poder público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, quando não envolver contraprestação pecuniária do ente público ao contratado, denomina-se

Quando se diz que um determinado elemento em um processo de comunicação serve para reduzir as incertezas, está-se dizendo que esse elemento é

Algumas organizações preocupam-se muito mais com a forma pela qual prestam o serviço, fazendo isso da melhor maneira possível, em especial no uso dos recursos. Porém, não há uma preocupação com o serviço prestado, ou seja, se atingiu ou não a finalidade para a qual ele foi concebido. É correto afirmar que, nesse caso, a organização é

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, terá(terão) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal

O proprietário de imóvel inserido dentro do perímetro urbano do Município de Campo Limpo Paulista desenvolve atividade agrícola de pequeno porte. Em 21 de agosto de 2017 vende a propriedade a um casal de idosos aposentados, que constrói no espaço uma casa com 200 m² , dentro de um terreno de 450 m² , sendo finalizada a obra em 29 de dezembro de 2017.
Considerando a situação hipotética e o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.