Quais são as medidas de compensação da renúncia de receitas de que trata o inciso II do artigo 14 da LRF?

O § 1° do art. 165 da Constituição Federal dispõe que o PPA “... estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.....” Como se aplica essa “regionalização” nos municípios que, diferentemente da União, não tem essa divisão?

Pelo art. 17 da LRF para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado” a despesa precisa ter basicamente três condições, que são:

O quê prevê o princípio orçamentário da universalidade?

As Receitas de Valores Mobiliários é fonte pertencente a qual subcategoria de receita?

Como se dá a abertura dos créditos adicionais extraordinários?

A Portaria Interministerial 163/2001, no seu artigo 8º, dispõe sobre a dotação global denominada reserva de contingência. Qual deve ser a utilização da reserva de contingência segundo este dispositivo legal?

O art. 44 da LRF trata da vedação da aplicação das receitas de capital da alienação de bens e direitos à determinadas despesas. Quais são essas despesas?

A Lei 4.320/1964, em seu artigo 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho. O que significa prévio empenho?

Em contabilidade Pública, a “Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios” (receita que representa a participação dos Municípios no Importo de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados), é registrada na seguinte codificação da receita: