A Lei Municipal nº 63/2003 dispõe sobre o sistema tributário do município de Candelária. Como tal, por ser um tributo de competência municipal, a legislação discorre sobre as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), bem como dispõe a lista dos serviços onde incidem tal tributo, com suas respectivas alíquotas. Considerando a variação das alíquotas do imposto acima citado, de acordo com o texto da Lei Municipal nº 63/2003, quais são as alíquotas dos serviços de acupuntura, exibições cinematográficas e microfilmagem, respectivamente?

Dentro do complexo da teoria que engloba o sistema tributário municipal, a partir da luz constitucional, a Lei Municipal nº 63/2003 traz, ao falar de taxas, o detalhamento dos conceitos necessários à compreensão do tema. Afirma a lei que as taxas de competência do município decorrem, dentre outras, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Desta forma, considerando as regras estabelecidas para o sistema tributário municipal de Candelária na lei supracitada, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos componentes do conceito de serviços públicos, quando aplicados à taxa.

Um servidor da Câmara Municipal do município Y recebeu diárias suficientes para cobrir as despesas de alimentação e pousada durante uma viagem oficial de interesse do Poder em questão. Todavia, o servidor retornou ao município antes do tempo previsto, o que fez com que não fosse necessária a utilização de todas as diárias a ele disponibilizadas. Analisando a Lei Municipal nº 91/2005, qual será o prazo para que o servidor restitua as diárias pagas em excesso?

Define a Lei Municipal nº 410/2009 que a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional. Considerando este tema na legislação supracitada, leia as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma afirmativa INCORRETA.

Para que o ordenamento jurídico de um ente federativo (União, estados, municípios e DF) funcione de maneira coesa, é preciso que as leis locais tenham clareza sobre os termos que utilizam. Da mesma forma, os servidores públicos, sobretudo os que atuam junto ao Poder Legislativo, precisam ter domínio sobre a terminologia jurídica necessária à prestação do bom serviço público. A Lei Municipal nº 410/2009, esta que, dentre outros temas, dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município de Candelária, traz logo em sua parte inicial uma série de termos específicos utilizados pela lei. Dessa forma, analise as alternativas que se seguem e assinale aquela que trouxer corretamente o termo e o conceito ao qual ele se refere, especificamente dentro da redação da Lei Municipal nº 410/2009.

Aos cargos de oficial legislativo e recepcionista da Câmara Municipal de Candelária/RS são comuns as funções que envolvam informar o público sobre assuntos relativos àquele Poder. Assim sendo, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresente informações corretas acerca do Poder Legislativo.

Determinado servidor público da Câmara Municipal de Candelária pediu ao seu superior hierárquico a compensação de horário para que pudesse acompanhar seu filho menor à consulta médica. Considerando o regramento trazido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Candelária/RS, Lei Municipal nº 091/2005 e suas alterações, assinale a alternativa que demonstre corretamente o que poderia ser decidido a partir do pedido do servidor.

Analise a situação fictícia abaixo narrada:
Durante seu exercício, a comissão mista da Câmara Municipal que, dentre outros temas, é especialmente designada para exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, detectou indícios de despesas irregulares com relação a determinados subsídios não aprovados. A fim de tornar a situação transparente, a comissão solicitou à autoridade governamental esclarecimentos sobre o caso. Passado o prazo dado, as informações prestadas foram consideradas insuficientes e, seguindo a Lei Orgânica Municipal, solicitou a comissão ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo, em prazo legalmente especificado.
A partir de tal narrativa, tendo por referência a Lei Orgânica Municipal de Candelária, assinale a alternativa que apresente o prazo legalmente previsto para a manifestação do Tribunal.

Considere a palavra “hipertensão”, retirada do texto, e as assertivas que se colocam sobre ela:
I. Ela foi formada por composição, juntando-se dois radicais diferentes. II. Trata-se de palavra formada por 4 sílabas e, pela posição da sílaba tônica, classifica-se como oxítona. III. A palavra apresenta 11 letras e 10 fonemas.
Quais estão corretas?

Nunca se ouviu falar tanto em gênero! As transformações comportamentais e de relacionamentos têm motivado reflexões e debates, sendo frequentemente abordados programas de TV, novelas, filmes e séries. Por isso, nesse contexto, assinale abaixo a correta definição do termo CISGÊNERO.