Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, como expressão da concentração dos atos processuais trabalhistas, admite uma única exceção: as decisões concessivas da antecipação dos efeitos da tutela.

Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

O princípio do devido processo legal, em sua perspectiva instrumental, supõe a ampla regularidade do procedimento, como instrumento estatal de pacificação dos conflitos.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

Nas ações coletivas propostas para a tutela de interesses genéricos e abstratos dos integrantes da categoria profissional, os tribunais do trabalho editam julgamentos de caráter declaratório- constitutivo, cujo descumprimento autoriza a propositura da denominada ação de cumprimento, perante os órgãos primários de jurisdição.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

Os dissídios entre servidores públicos federais — submetidos a regime jurídico administrativo, de natureza especial — e os entes administrativos a eles vinculados apenas são solucionados pela justiça do trabalho quando não existirem, na localidade, órgãos da justiça federal.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

A competência da justiça do trabalho alcança as relações contratuais de emprego mantidas entre trabalhadores nacionais e pessoas jurídicas de direito público externo, travadas em território nacional.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

Na justiça do trabalho, todos os julgamentos são públicos e todas as decisões motivadas, salvo quando existir interesse público que justifique a adoção do procedimento do segredo de justiça, caso em que não serão exigíveis as regras acima referidas.

No que se refere às regras de organização e competência da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

Incorporada ao Poder Judiciário com a Constituição de 1946, a justiça do trabalho tem seus tribunais compostos por juízes recrutados entre os magistrados de carreira, advogados e membros do Ministério Público, observada a proporção de dois terços dos cargos para os juízes de carreira e de um terço para as outras classes mencionadas.

Acerca da temática sindical, julgue o item abaixo.

Ao aposentado associado assiste o direito de participação ativa na organização sindical, inclusive de votar e ser votado, salvo havendo restrição fundada em motivo juridicamente relevante, devidamente inscrita nos estatutos do sindicato e da qual tenha sido expressamente cientificado no ato de sua filiação.

Acerca da temática sindical, julgue o item abaixo.

Além da contribuição sindical prevista em lei, podem ser estabelecidas outras contribuições pelos integrantes da categoria profissional, independentemente da contribuição prevista para custeio do sistema confederativo, apenas aplicáveis aos trabalhadores sindicalizados.

Acerca da temática sindical, julgue o item abaixo.

Embora garantida a liberdade de associação a todos os trabalhadores, a ordem jurídica em vigor assegura ao trabalhador sindicalizado, quando em igualdade de condições, a preferência para ingresso em funções públicas ou assemelhadas e para a obtenção de empréstimos concedidos pelas agências financeiras do governo.