Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes.

No processamento do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, é vedada, em qualquer hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

P₁: Não perco meu voto.

P₂: Se eu votar no candidato X, ele não for eleito e ele não me der um agrado antes da eleição, perderei meu voto.

P₃: Se eu votar no candidato X, ele for eleito e eu não for atingido por uma benfeitoria que ele faça depois de eleito, perderei meu voto.

P₄: Eu voto no candidato X.

C: O candidato X me dará um agrado antes da eleição ou serei atingido por uma benfeitoria que ele fizer depois de eleito.

A partir das proposições de P₁ a P₄ e da proposição C apresentadas acima, julgue o item seguinte, que se refere à lógica sentencial.

Caso as proposições P₁, P₂ e P₄ sejam verdadeiras, será verdadeira a proposição “o candidato X é eleito ou ele me dá um agrado antes da eleição”.

A história eleitoral do Brasil é uma das mais ricas do mundo. Durante o período colonial, a população das vilas e cidades elegia os representantes dos conselhos municipais. As primeiras eleições gerais para escolha dos representantes à Corte de Lisboa ocorreram em 1821. No ano seguinte, foi promulgada a primeira lei eleitoral brasileira, que regulou as eleições dos representantes da Constituinte de 1823. Desde 1824, quando aconteceu a primeira eleição pós-independência, foram eleitas cinquenta e uma legislaturas para a Câmara dos Deputados. Somente durante o Estado Novo (1937-1945), as eleições para a Câmara foram suspensas.

Hoje, os eleitores escolhem os representantes para os principais postos de poder (presidente, senador, deputado federal, governador, deputado estadual, prefeito e vereador) e pouca gente duvida da legitimidade do processo eleitoral brasileiro. As fraudes foram praticamente eliminadas. A urna eletrônica permite que os resultados sejam proclamados poucas horas depois do pleito. As eleições são competitivas, com enorme oferta de candidatos e partidos (uma média de trinta partidos por eleição). Quatro em cada cinco adultos compareceram às últimas eleições para votar. O sufrágio é universal, pois já não existem restrições significativas que impeçam qualquer cidadão com pelo menos dezesseis anos de idade de ser eleitor. Hoje, o Brasil tem o terceiro maior eleitorado do planeta, perdendo apenas para a Índia e os Estados Unidos da América.

Jairo Marconi Nicolau. História do voto no Brasil. Rio de Janeiro: Zahar, 2002, p. 7-8 (com adaptações).

Em relação ao texto acima, julgue o seguinte item.

Os termos “eleitores”, “gente”, “fraudes”, “restrições” e “Brasil” são núcleos do sujeito da oração em que se inserem.

Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue o seguinte item.

Independentemente de deliberação do CONFAZ, serão constitucionais as normas que concedam ou autorizem a concessão de benefícios fiscais de ICMS concernentes a créditos presumidos, desde que estabelecidas mediante lei local do ente federado.