Na convenção coletiva de trabalho de uma categoria ficou acertado o pagamento de um 14º salário ao final do ano, mas, em compensação, o FGTS para aquela categoria de trabalhadores urbanos seria estipulado em 5%. A norma coletiva teve a vigência fixada por dois anos, mas um ano depois, em razão do ajuizamento de ação anulatória, a cláusula que fixava o FGTS reduzido foi anulada pelo Poder Judiciário.

Considerando esses fatos e os termos da CLT, é correto afirmar que

Cláudio e Roberto são estivadores e prestaram serviço por 12 dias no descarregamento de um navio, com a mão de obra intermediada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Cláudio não recebeu pelos dias trabalhados e Roberto, além de também não receber, sofreu um acidente de trabalho nesse serviço, sofrendo dano considerável.

De acordo com os fatos e a norma de regência, é correto afirmar que

Sophia, Manuela e Maitê trabalham no comércio. No ano de 2022, Sophia foi balconista numa farmácia por 90 dias, recebendo 1 salário mínimo mensal, e está cadastrada no PIS há 70 meses. No mesmo ano de 2022, Manuela trabalhou 30 dias como atendente num supermercado, recebendo 2 salários mínimos por mês, estando inscrita no PIS há 80 meses.

Finalmente, Maitê, também no ano de 2022, trabalhou 8 meses como caixa numa papelaria, recebendo 1,5 salário mínimo por mês, estando inscrita no PIS há 60 meses.

Considerando a norma de regência acerca do abono salarial, assinale a afirmativa correta.

O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais.

Assinale a opção que contempla a quantidade de membros do Conselho Curador do FGTS, quem eles representam, o prazo do mandato dos representantes da sociedade – de trabalhadores e empregadores – e se há direito à recondução.

Raul é pai de Dominic. Raul é empregado rural, enquanto seu filho é empregado urbano. Por infeliz coincidência, pai e filho foram dispensados sem justa causa pelos seus respectivos empregadores em novembro de 2023, com concessão de aviso prévio trabalhado para ambos.

Considerando os fatos relatados e a norma de regência, assinale a afirmativa correta em relação à situação jurídica de Raul.

Michel, maquiador profissional, realizou contrato escrito de parceria com um salão de beleza em 2023, assinado pelas partes e por duas testemunhas; Ivone, manicure e microempreendedora individual, realizou contrato com o mesmo salão por meio do seu MEI, também assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Em ambos os casos o salão-parceiro ficou responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades, e os profissionais-parceiros, pela prestação do serviço de maquiagem e manicure respectivamente, havendo rateio igual do lucro conforme a produção de cada profissional.

Considerando a situação apresentada e a norma de regência, marque a afirmativa correta.

O Município Alfa, a partir de emenda impositiva apresentada pelo Deputado Federal João, recebeu recursos do orçamento da União, que passaram a lhe pertencer no ato da efetiva transferência financeira.

Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Em determinado Estado-membro da federação, foi promulgada Emenda Constitucional dispondo que um percentual da arrecadação com impostos seria direcionado à manutenção da universidade mantida pelo Estado. A medida, muito comemorada por grande parcela da população, foi duramente criticada pelo Governador do Estado, que não tinha, entre suas prioridades, o fortalecimento do ensino universitário.

Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que

João, funcionário contratado temporariamente para fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município de Flamengolândia, cobrou pagamento em dinheiro de alguns empresários sob a promessa de não autuá-los por descumprimento da legislação. João não chegou a receber qualquer quantia, pois o prazo de duração do seu contrato de trabalho chegara ao fim e não foi renovado. O amigo e superior hierárquico de João, José, tomou conhecimento do ocorrido à época da cobrança, mas, em razão da amizade, resolveu não instaurar procedimento administrativo-disciplinar e sequer encaminhou a notícia e seus indícios ao Ministério Público.

Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que

Filisteu, funcionário público, forneceu a Paulo, empresário, a relação dos contribuintes e seus respectivos dados pessoais constantes do banco de dados da Administração Pública para que este enviasse mensagens de marketing e brindes de sua empresa.

A utilização efetiva dos dados repassados não chegou a ocorrer e Filisteu não cobrou ou recebeu qualquer vantagem para fornecer os dados.

Diante de tal situação hipotética, em relação à conduta de Filisteu, pode-se afirmar corretamente que