O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. No Brasil, o orçamento público é elaborado por leis de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Congresso Nacional. O instrumento de planejamento orçamentário que compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas:

A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), que deverão ser elaborados com base no regime de:

Quanto ao aspecto orçamentário, o regime contábil aplicado é o misto, conforme previsão no Artigo 35, I e II da Lei nº 4320/64. Pertencem ao exercício financeiro somente as:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) deve evidenciar as variações patrimoniais, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária, conforme prevê a Lei nº 4.320/1964. Assinale a alternativa que corresponde ao objeto da Contabilidade Pública.

Assinale a opção cujo conteúdo indica um dos objetivos dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral – RCPGs:

O processo legislativo do Município de Duartina não compreende a elaboração de:

A Lei Orgânica do Município da Duartina estabelece vedações aos vereadores. Apresente a alternativa incorreta sobre o tema: “Os Vereadores não poderão:”

Assinale a alternativa que representa incorretamente uma competência privativa da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município da Duartina:

Assinale uma alternativa que não representa uma vedação ao Município prevista na Lei Orgânica do Município da Duartina:

A Lei Orgânica do Município da Duartina dispõe que a soberania popular será exercida por determinados meios. Assinale a alternativa que não corresponde a um meio previsto na Lei Orgânica: