Prova Completa: Contador (Câm. Fortaleza-CE - FCC

807531 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Com relação às etapas das Despesas Públicas:

A

a fixação da despesa, que faz parte do processo de planejamento, refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base no que o governo precisa desembolsar para atender às necessidades e aos anseios da população.

B

a execução da despesa, conforme previsto na Lei n° 4.320/1964, transcorre em cinco estágios: fixação, empenho, liquidação, pagamento e contestação.

C

o empenho consiste na promessa efetiva de pagamento, sendo formalizado através de um compromisso assinado pelos representantes do órgão público, assegurado ao credor que ele receberá efetivamente o valor das despesas.

D

a licitação é a fase que precede o empenho das despesas e tem a finalidade de verificar junto aos fornecedores quem oferece as melhores condições ao órgão público (preço, prazo de entrega, formas de pagamento).

E

quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, sendo vedada sua anulação parcial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807530 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

A Lei n° 4.320/1964, nos artigos 36 e 37, faz distinção de Resto a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. A esse respeito, é correto afirmar:

A

Restos a Pagar são as despesas empenhadas, liquidadas e pagas em um exercício, mas que se referem a fatos que ocorreram no exercício anterior.

B

Despesas de Exercícios Anteriores são despesas regularmente empenhadas no exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

C

Existem dois tipos de Restos a Pagar: os processados e os não processados, sendo que o que distingue os dois tipos é o exercício em que as despesas foram empenhadas.

D

A prefeitura do município X contratou um serviço no final do exercício de 2018 e emitiu o empenho, mas o serviço só foi prestado no início do exercício de 2019. Ao encerrar o exercício, a prefeitura deve contabilizar o valor da despesa na conta contábil Restos a Pagar de Despesa Não Processada.

E

Um órgão governamental tem a política de estimular a formação acadêmica de seus servidores, reembolsando mensalmente os valores gastos com educação. No início do exercício de 2019, os servidores apresentaram, para reembolso, os recibos de pagamento da competência de dezembro de 2018. O citado órgão deve contabilizar essa despesa em Restos a Pagar de Despesa Processada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807529 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Despesa PúblicaConceito de Despesa Pública
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Sobre Despesas Públicas, é correto afirmar:

A

As Despesas Públicas, ao contrário das Receitas Públicas, podem ser classificadas em despesas orçamentárias e despesas extraorçamentárias.

B

Despesa Orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Pagamentos de restos a pagar e resgate de operações de crédito por antecipação de receita são exemplos de Despesas Orçamentárias.

C

A classificação funcional das despesas segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, indicando a área do governo em que a despesa será realizada.

D

Com relação à classificação institucional, a despesa pública está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e órgão extraorçamentário.

E

As dotações das despesas são consignadas aos órgãos orçamentários, que são os responsáveis pela realização das ações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807528 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

Com base nos preceitos da Constituição Federal do Brasil de 1988, afirma-se que o ciclo orçamentário

A

não contempla uma fase de autorização legislativa.

B

permite uma autonomização das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), com elaboração estanque às fases do ciclo.

C

pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.

D

contempla apenas o planejamento orçamentário de curto prazo, referindo-se, exclusivamente, à elaboração de planos anuais.

E

contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Legislativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807526 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Leis Orçamentárias

O Capítulo II da Lei Complementar n° 101/2000 refere-se ao Planejamento, abordando regras referentes à Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. Em relação à mencionada legislação, considere:

I. A Lei das Diretrizes Orçamentárias deve dispor, dentre outros assuntos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

II. A Reserva de Contingências terá sua forma de utilização e montante estabelecidos no Plano Plurianual.

III. Constitui receita do Tesouro Nacional o resultado apurado pelo Banco Central do Brasil após a constituição ou reversão das reservas.

IV. Os beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais serão identificados pela execução orçamentária e financeira.

V. O projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros assuntos, conterá a reserva legal, definida com base na receita corrente líquida.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807525 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Orçamento Público

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de uma proposta de orçamento público. Dos princípios elencados abaixo, o único que apresenta caracterização INCORRETA é

A

Universalidade − o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

B

Periodicidade − o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano.

C

Exclusividade − a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

D

Publicidade − o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

E

Unidade − as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possam saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807524 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Orçamento PúblicoConstituição Orçamentária

Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que

A

esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.

B

a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

C

as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.

D

o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.

E

a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807523 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Leis Orçamentárias

Sobre os três grandes instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, considere:

I. O Plano Plurianual (PPA) tem abrangência máxima de dois anos.

II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

III. O Plano Plurianual (PPA), ao identificar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre a LDO, que funciona como um plano de médio prazo do governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

IV. O planejamento expresso no Plano Plurianual (PPA) assume a forma de grande moldura legal e institucional para a ação nacional, bem como para a formulação dos planos regionais e setoriais.

V. É papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ajustar as ações de governo, previstas no Plano Plurianual (PPA), às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807521 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Em relação a Classificação das despesas orçamentárias, considere:

I. Órgão orçamentário e unidade orçamentária são níveis hierárquicos da classificação institucional da despesa orçamentária.

II. A classificação institucional separa as dotações orçamentárias em funções e subfunções.

III. A classificação funcional é independente dos programas e permite a consolidação nas três esferas do governo.

Está correto o que consta APENAS de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

807519 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Provas:

Contador
Provas ×

Elementos OrçamentáriosDespesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

As despesas públicas podem ser classificadas de acordo com vários aspectos. Com relação à classificação das despesas por estrutura programática, está INCORRETO o que se afirma em:

A

Toda ação do Governo está estruturada em programas de trabalho orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Assim, todos os entes públicos devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, sendo que cada um desses entes estabelece seus próprios programas e ações.

B

O Programa serve de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento e é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou necessidade da sociedade.

C

Os programas de trabalho contêm informações qualitativas e quantitativas, que podem ser físicas financeiras.

D

As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como operacionais e extraoperacionais.

E

As ações são operações das quais resultam os bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa.