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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com direito aos vencimentos do cargo, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo.
II. O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.
III. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração.
IV. Readmissão é o reingresso de ex-funcionário exonerado, a seu pedido, de cargo de provimento efetivo, atendido o interesse do serviço público.
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1095760
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes obrigações:
I. Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
II. Elaborar o seu Regimento Interno.
III. Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do
Município.
IV. Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do Governo.
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1095744
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Na correspondência comercial, podem-se utilizar diferentes formas de tratamento. Considerando esta afirmativa, preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
O tratamento utilizado em uma correspondência para Bispos e Arcebispos é , para Reitores e para funcionários públicos, pessoas de cerimônia .
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No que concerne à Unidade de Disco Rígido, assinale a alternativa correta.
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De acordo com o que expressamente dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei
de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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1095335
Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
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Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público, podendo ser rescindido
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De acordo com o que expressamente dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Receita corrente líquida é somatório das receitas tributárias com as transferências correntes.
II. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
IV. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluindo as duplicidades.
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De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, no que tange às penalidades disciplinares, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa dias).
II. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de advertência poderá ser convertida em multa, na base de 60% (sessenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
III. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
IV. o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
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O termo balanceamento de sinal de áudio se refere a uma técnica que aplica um sinal elétrico à entrada de um circuito eletrônico e obtendo-se dois sinais simétricos em sua saída: sinais de mesma amplitude, mas com fase invertida. Qual a finalidade deste sistema?
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