Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre, EXCETO

Qual é a teoria do comportamento humano que tem se mostrado eficaz e apropriado em processo de mudança comportamental, uma vez que foca ao mesmo tempo dois aspectos intimamente relacionados: o relacionamento interpessoal e o processo de comunicação?

Assinale a alternativa INCORRETA. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

De acordo com a Constituição Federal, as leis que estabelecerem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão de iniciativa

De acordo com a Constituição Federal, no que tange aos orçamentos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.