De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a iniciativa popular é exercida

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Qual dos princípios fundamentais de contabilidade da lei CFC 750/93 foi revogado pela lei 1.282/10?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu (Lei Complementar 17/93), no que se refere ao Estágio Probatório, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato do Prefeito Municipal.

II. O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

III. No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado, excetuado o segundo vínculo do mesmo cargo quando já aprovado em estágio probatório no primeiro vínculo.

IV. Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório, será devida indenização de aviso prévio, correspondente a 30

(trinta) dias da remuneração.

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, no que tange à contratação temporária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. A admissão para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração pelo qual foi celebrada, sem qualquer outra formalidade.

III. As admissões referentes à contratação temporária terão dotação orçamentária específica e serão feitas pelo prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, proibida a recontratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes.

IV. É vedado o desvio de função de pessoa admitida em contratação temporária, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante da admissão.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito das Comissões de Inquérito da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As comissões de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

II. No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões de Inquérito realizar as diligências que reputarem necessárias, convocar Secretários, Assessores e servidores municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da administração indireta informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença.

III. Os pedidos de informações e documentos necessários à investigação dependem de deliberação do Plenário da Câmara, sendo os prazos, para o seu fornecimento, definidos pela própria Comissão.

IV. A criação de Comissão de Inquérito não dependerá de deliberação do plenário, mesmo se for determinada por um terço dos Vereadores.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, no que se refere às Moções, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

II. Subscrita no mínimo por um terço dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da mesma sessão, independentemente de parecer da Comissão, para ser apreciada em discussão e votação únicas.

III. Sempre que requerido por qualquer Vereador, será previamente apreciada pela Comissão competente para ser submetida à apreciação do Plenário.

IV. Fica limitado em 2 (duas) o número de Moções que cada Vereador pode apresentar por Sessão Legislativa.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito das sessões da Câmara Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo dois terços dos membros da Câmara.

II. Considerar-se-á presente à sessão da Câmara o Vereador que assinar a folha de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.

III. Salvo motivo justo, a não participação na votação ou o não comparecimento à sessão acarretará falta ao Vereador, descontando-se o subsídio correspondente à sessão.

IV. Considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas, doenças, luto, gala e outros aceitos pela Mesa Diretora.