Prova Completa: Contador (Câm. Godoy Moreira-PR - UniFil

1536043 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Contador
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Legislação Administrativa

O consórcio público deverá prestar as informações necessárias para subsidiar a elaboração das leis orçamentárias anuais dos entes consorciados

A

pelo menos 30 (trinta) dias antes do menor prazo para encaminhamento dos respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo.

B

pelo menos 60 (sessenta) dias antes do menor prazo para encaminhamento dos respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo.

C

pelo menos 90 (noventa) dias antes do menor prazo para encaminhamento dos respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo.

D

pelo menos 120 (cento e vinte) dias antes do menor prazo para encaminhamento dos respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo.

E

pelo menos 150 (cento e cinquenta) dias antes do menor prazo para encaminhamento dos respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo.

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1536042 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Contador
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Avaliação do Patrimônio e dos CustosAvaliação dos Elementos Patrimoniais

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

B

O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

C

O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

D

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

E

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

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1536041 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Contador
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Avaliação do Patrimônio e dos CustosAvaliação dos Elementos Patrimoniais

Segundo a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

B

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

C

São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

D

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

E

Se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

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1536040 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Contador
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Nos termos da Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

B

O Estado não poderá celebrar convênio com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para dispor sobre matérias tributárias.

C

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

É permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, mesmo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício.

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1536039 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Contador
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Com relação ao regime constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

C

O prazo improrrogável de validade do concurso público será de até dois anos.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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1536038 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Contador
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Noções BásicasPrincípios de Contabilidade

Assinale a alternativa correta, segundo o Código de Ética profissional do contador.

A

É permitido ao profissional da contabilidade valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber.

B

O Profissional da Contabilidade poderá transferir parcialmente a execução dos serviços a seu cargo a outro profissional, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica.

C

O Contador, quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro, deverá expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo.

D

O Profissional da Contabilidade poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, mesmo sem anuência do cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

E

Pode o Contador assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização.

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1536037 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Contador
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

Integrarão as despesas da União e serão incluídas na Lei Orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

D

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

E

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, desconsiderando-se adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

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1536036 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Leis Complementares

A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Tendo em vista referida legislação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: o caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e o caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

( ) O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento poderão implicar denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

( ) Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

( ) Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2º, conforme o caso e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual.

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1536035 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Com relação a modalidade de licitação PREGÃO, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

B

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

C

Declarado o vencedor, não há possibilidade de apresentação de recurso pelos outros licitantes.

D

É plenamente possível que a administração exija garantia da proposta bem como pagamento de eventuais taxas e emolumentos.

E

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

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1536034 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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A respeito das licitações, nos termos do disposto na Lei nº 8666/93, é incorreto afirmar que

A

as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

B

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D

os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não.

E

em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País.