Qual é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigidas aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza?

O artigo 3º da Lei 8.666/1993, em seu § 13, estabelece que “Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5, 7, 10, 11 e 12 deste artigo, com a indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas.” Tal ação se vincula diretamente a qual princípio fundamental da administração pública?

A Lei 8.666/1993 prevê diferentes modalidades de licitação. Qual é o principal elemento que a lei estabelece para a escolha da modalidade de licitação?

Dentre todas as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993, a considerada mais simples é

A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública

Qual é o princípio fundamental da administração pública que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados por ela, direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus feitos?

Na administração pública, a execução de contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para esse fim, permitida

Qual é o conjunto de mecanismos e de procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo maior transparência e exposição pública das políticas públicas?

Leia o trecho a seguir, extraído do texto “Reforma do Estado no Brasil: a nova ou a velha?” para responder a questão:

“Em entrevista publicada na Folha de S. Paulo em 1º de fevereiro de 2016, o ex-ministro do Planejamento Valdir Simão enfatizou a necessidade da retomada do debate sobre a reforma do Estado.

É relevante, portanto, estabelecer-se um paralelo com experiências anteriores. Nos anos 1990, importar ferramentas da iniciativa privada para a gestão pública aparecia como a última fronteira das Reformas do Estado.

Naquele momento, as promessas da então ascendente Nova Gestão Pública (do inglês, New Public Management, ou NPM) eram de saltos qualitativos nos serviços públicos e de eficiência nos gastos governamentais. Ambos objetivos ainda prioritários nos dias atuais.

As reformas advindas desse movimento buscaram encorajar uma mentalidade competitiva e comercial dentro das organizações públicas e na burocracia. Seus proponentes também previam que o pacote de mudanças seria naturalmente assimilado pela contraparte mais interessada, o tal do “cidadão-cliente” – isto é, o indivíduo médio prototípico, supostamente guiado por instintos racionais e individualistas (...)”.

DOMINGUES, Alexandre Pires; CUNHA, Bruno Queiroz. Desafios do Desenvolvimento. Ano 12, número 87, 2015. Disponível em: <www.ipea.gov.br/desafios/images/stories/ed87/pdfs/160616_revista_desafios_87.pdf> Acesso em: 20 ago. 2018.

O trecho acima, refere-se a que forma de Administração Pública?

Qual foi o tipo de autoridade implantado no Brasil na década de 1930, por meio do esforço de Getúlio Vargas, para normalizar e padronizar os principais procedimentos da administração pública?