Questões do Concurso Câm. Guaíba-RS - Legalle

2545658 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Procurador
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

As agências reguladoras podem pertencer à Administração Direta ou Indireta, na forma de agência ou entidades, respectivamente. Elas são responsáveis pela regulação das matérias específicas que estão associadas a elas. Qual das alternativas apresenta uma informação INCORRETA com relação a essas agências?

A

A Anvisa é um exemplo de agência reguladora que exerce Poder de Polícia, podendo impor limitações administrativas.

B

As decisões estabelecidas pelas agências reguladoras não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, devido ao poder de dirimirem conflitos em última instância administrativa.

C

O Princípio da Legalidade garante que os atos normativos das agências reguladoras não possam entrar em conflito com normas constitucionais ou legais, mantendo dependência delas com relação ao Poder Legislativo.

D

Uma das atribuições dessas agências é a realização de procedimento licitatório para escolha de concessionário.

E

Em caso de autarquias de regime especial, os atos das agências reguladoras não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.

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2545538 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Procurador
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

De acordo com a Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a seguinte conduta:

A

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela Administração Pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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2545425 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Procurador
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Com relação aos prazos processuais definidos pelo Código de Processo Civil para a Fazenda Pública manifestar-se judicialmente, analise as afirmativas e assinale V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).

( ) O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.

( ) Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

( ) A intimação pessoal do membro da Advocacia Pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Qual é a sequência correta?

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2545397 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Auxiliar Administrativo
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SintaxeColocação PronominalFunções Sintáticas dos Pronomes Relativos

“Algumas pessoas, que esperam as notícias, aguardam ansiosas”.

I. Que é pronome relativo; exerce função de sujeito e retoma pessoas.

II. Que é pronome relativo; exerce função de sujeito e retoma as notícias.

III. Algumas pessoas é um sujeito indeterminado.

IV. Algumas pessoas é um sujeito composto.

Dentre as assertivas acima, está(âo) CORRETA(S):

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2545354 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Auxiliar Administrativo
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Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

É considerado exemplo de serviço público de utilização particular e mensurável para cada destinatário, o serviço de:

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2545255 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Auxiliar Administrativo
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De acordo com a Lei Municipal n° 2.867/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público efetivo ativo da Câmara Municipal de Guaíba/RS, todo o cargo situa-se, inicialmente:

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2545217 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Auxiliar Administrativo
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"Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar ao servidor a atualização e a valorização pessoal e profissional para a melhoria da qualidade de serviço público e de sua competência funcional (1ª parte). O aperfeiçoamento de que trata este artigo é desenvolvido pela participação em cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outras atividades similares (2ª parte). O afastamento do servidor para aperfeiçoamento depende de autorização, conforme as normas previstas na Lei n° 2586/2010 (3ª parte)."

Sobre o fragmento acima é CORRETO afirmar:

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2545157 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Os direitos políticos estão presentes na Constituição Federal Brasileira na forma de soberania popular, exercida por sufrágio universal e voto direto secreto, cassado em casos especiais conforme descrito em lei. Qual das alternativas NÃO está correta em relação aos direitos políticos garantidos para os cidadãos?

A

Um cidadão com 34 anos possui elegibilidade para ser Governador de um estado.

B

Um jovem de 17 anos possui direito ao voto, porém facultativo.

C

Para um Prefeito concorrer a outro cargo político, este deve renunciar ao mandato corrente até quatro meses antes do pleito.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Um caso de perda ou suspensão dos direitos políticos é em caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.