Questões do Concurso Câm. Irineópolis-SC - Excelência

1174834 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Irineópolis-SC

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Auxiliar Administrativo
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Santa Catarina - SCIrineópolis-SC

Acerca da Lei Orgânica do Município de Irineópolis – SC. Art. 39 - Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: Assinale a alternativa CORRETA referente ao artigo citado acima:

A

sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões; deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração interna.

B

sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões; deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração externa.

C

sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Câmara, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões;deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração interna.

D

Nenhuma das alternativas

E

Todas as alternativas

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1174833 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Irineópolis-SC

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Controlador Interno
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Santa Catarina - SCIrineópolis-SC

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC. Art. 31 - O Vereador poderá licenciar-se: Indique a alternativa CORRETA:

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1174832 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Irineópolis-SC

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Auxiliar Administrativo
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Santa Catarina - SCIrineópolis-SC

A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC dispõe Art. 43 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: EXCETO:

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1174831 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Irineópolis-SC

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Controlador Interno
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Santa Catarina - SCIrineópolis-SC

A A Lei Orgânica do Município esclarece Art. 9° - É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal: Analise as afirmativas abaixo referente as competências do artigo citado acima:

( I ) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

(II) preservar as florestas, o fauna e a flora.

(III) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

(IV) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar, de ensino fundamental e de ensino especial.

(V) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração, social dos setores desfavoráveis.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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1174830 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Irineópolis-SC

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Controlador Interno
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Santa Catarina - SCIrineópolis-SC

A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC esclarece, Assinale a alternativa CORRETA:

A

Art. 21 - A sessão legislativa ordinária será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

B

Art. 23 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

C

Art. 24 - As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, um quinto (2/5) dos membros da Câmara.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas.

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1174829 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Irineópolis-SC

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Auxiliar Administrativo
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Santa Catarina - SCIrineópolis-SC

Com base na Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC. Art. 36 - A Câmara tem comissões permanentes e especiais. Complete o parágrafo § 2° - As comissões especiais criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas:

A

pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (em terço) de seus membros, para a apuração de fato e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B

ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em Congressos, solenidades ou outros atos públicos.

C

a discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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1174828 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Irineópolis-SC

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Controlador Interno
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Santa Catarina - SCIrineópolis-SC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC. Art. 29 - É vedado ao Vereador: I -desde a expedição do diploma: Marque a alternativa INCORRETA:

A

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público; salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes.

B

aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, excetuada os casos de contratações para atividades de caráter temporário e excepcional e observado o disposto no art. 16, desta Lei Orgânica.

C

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

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1174827 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Irineópolis-SC

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Santa Catarina - SCIrineópolis-SC

A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC dispõe Art. 8° - Compete ao Município: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a três competências do artigo citado acima:

A

legislar sobre assuntos de interesse local; fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; cuidar da saúde e assistência, da proteção e garantia das pessoas de deficiência; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultura; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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1174826 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Irineópolis-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

Baseado na Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 27— São direitos dos servidores públicos, além de outros estabelecidos em lei: Identifique a alternativa CORRETA que condiz com dois direitos acerca do artigo citado acima:

A

décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor dos proventos; piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

B

remuneração do trabalho noturno igual a do diurno; percepção dos vencimentos e proventos até o primeiro dia útil do mês a que correspondem.

C

repouso semanal remunerado, exceto aos domingos; licença remunerada à gestante, com a duração de cento e oitenta dias.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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1174825 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Irineópolis-SC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

Acerca da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 12 — São bens do Estado: Assinale a alternativa CORRETA que representa três bens sobre o artigo citado acima:

A

órgãos da administração direta; instituição de fundação pública; atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública.

B

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; produção e consumo.

C

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes a União; as terras devolutas situadas em seu território que não estejam compreendidas entre as da União; a rede viária estadual, sua infraestrutura e bens acessórios.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas