Questões do Concurso Câm. Israelândia-GO - PERFAS

1417678 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PERFAS
Orgão: Câm. Israelândia-GO

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Licitações

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias é denominada:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

347355 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PERFAS
Orgão: Câm. Israelândia-GO

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Por ser agente político e detentor de mandato eletivo, o Vereador é remunerado através de subsídio pago em parcela única (CF, art. 39, § 4°). Assinale a alternativa correta:

A

O subsídio é calculado com base nos parâmetros populacionais e vinculação ao salário mínimo.

B

Total da despesa com a remuneração dos Vereadores não superior ao montante de 6% (seis por cento) da receita do Município.

C

Possibilidade de exceder a 70% (setenta por cento) da receita em folha de pagamento da Câmara, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

D

Limite de gasto total com pessoal de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município.

E

Possibilidade de exceder o subsídio mensal pago ao Prefeito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

347354 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PERFAS
Orgão: Câm. Israelândia-GO

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Câmara Municipal possui quatro funções básicas, dentre as quais prepondera a legislativa, que consiste na elaboração de normas genéricas e abstratas - as leis. A esse respeito, a Constituição Federal assegura aos Municípios plena competência para:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

B

Criar, organizar e suprimir limites entre municípios, observada a legislação Federal.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino médio.

D

Planos e programas de desenvolvimento do Município e do Estado.

E

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

347353 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PERFAS
Orgão: Câm. Israelândia-GO

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal prevê que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Israelândia, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

347352 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PERFAS
Orgão: Câm. Israelândia-GO

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A Constituição Federal estabelece que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem a estabilidade após:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

347351 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PERFAS
Orgão: Câm. Israelândia-GO

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a tomada de preços, quando o contrato a ser realizado será de melhor técnica ou técnica e preço.

II. O objeto de contratação de serviço técnico, artístico ou científico será o concurso, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

III. O objeto do pregão é a aquisição de bens ou serviços comuns definidos e determinados pelo edital, onde primeiramente acontece o julgamento e depois a habilitação.

IV. A inexigibilidade da licitação inviabiliza a competição entre os concorrentes pelo fato de suas características serem de fornecedores únicos, notória especialização, desde que não seja na área de publicidade e divulgação e contração de profissional do setor artístico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

347349 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PERFAS
Orgão: Câm. Israelândia-GO

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Licitações

Segundo a Lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a, EXCETO

Provas

Questão presente nas seguintes provas

347348 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PERFAS
Orgão: Câm. Israelândia-GO

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Licitações

Conforme a redação do artigo 46 da Lei n° 8.666/93, complete as lacunas conforme as alternativas abaixo: “Os tipos de licitação ____________ ou ________________serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4° do artigo anterior.”

Provas

Questão presente nas seguintes provas

347347 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: PERFAS
Orgão: Câm. Israelândia-GO

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Goiás - GOIsraelândia-GO

O Poder Legislativo em Israelândia é representado pela Câmara Municipal, sendo os vereadores eleitos os representantes do povo, atuando na elaboração da regulamentação das matérias de âmbito municipal. A esta atividade dá-se o nome de Processo Legislativo. Conforme previsão consignada na Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:

A

Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.

B

Emendas à Constituição Estadual, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.

C

Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Resoluções.

D

Propostas de Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.

E

Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções, Pareceres, Atos do Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

347345 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: PERFAS
Orgão: Câm. Israelândia-GO

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Goiás - GOIsraelândia-GO

Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo, e gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Todavia, se o vereador cometer, no plenário da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e poderá adotar as seguintes providências estabelecidas: