Prova Completa: Assessor - Jurídico de Apoio às Comissões (Câm. Itajaí-SC - UNIVALI

1333591 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Economia

Instituído com o objetivo de assegurar a estabilidade da moeda e a solidez do Sistema Financeiro nacional, o Banco Central passou a ter a responsabilidade pela emissão do papel-moeda no Brasil.

Sobre o Real é correto afirmar, exceto:

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1332974 Ano: 2012
Disciplina: Geografia
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Geografia do BrasilPopulação Brasileira

Sobre a população brasileira marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A maior concentração de negros no país, 75%, está nas regiões Norte e Nordeste.

( ) Originalmente o povo brasileiro foi composto por três etnias – o branco europeu, o negro africano e o indígena.

( ) Com aproximadamente 190,7 milhões de habitantes, o Brasil é o quinto país mais populoso do mundo.

( ) Atualmente as estatísticas apontam para um predomínio dos negros no país, cerca de 60% da população.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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1331434 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

O imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, instituído pelo Município (...)

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado acima.

A

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

B

incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa física em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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1331010 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Leis Orgânicas

No que se refere à natureza jurídica do Município de Itajaí, é correto afirmar que:

A

o Município de Itajaí, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público externo com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

B

o Município de Itajaí, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

C

o Município de Itajaí, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Complementar, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

D

o Município de Itajaí, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito privado, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

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1330738 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Organização do EstadoAdministração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve atender quanto aos processos licitatórios, com relação a obras, serviços, compras e alienações ao seguinte preceito:

A

Ressalvados os casos especificados na legislação, somente as obras e serviços serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

C

Ressalvados os casos especificados na legislação, somente as obras e compras serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

D

Ressalvados os casos especificados na legislação, somente as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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1330489 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Quanto à fiscalização municipal, é correto afirmar:

A

As contas dos Municípios ficarão durante dez dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

É permitida a criação de Tribunais de Contas Municipais destinados à fiscalização municipal.

C

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa da Câmara Municipal.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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1329113 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

No que se refere às medidas provisórias, é correto afirmar que:

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1329065 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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BrasilMunicípios

O projeto é ambicioso e prevê a construção de um complexo recreativo que reúne marina, restaurante, parque e centro comercial no município de Itajaí. A fundação do Meio Ambiente (Fatma), órgão máximo ambiental catarinense, já entregou a Licença Prévia Ambiental (LAP).

A Marina de Itajaí será construída na:

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1328895 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCItajaí-SC

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí atribui competência privativa da mesa da Câmara para, exceto:

A

propor ao Plenário, com autorização expressa do prefeito municipal, projetos de resolução que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais.

B

propor Leis que fixem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

C

propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos e de licenças e afastamentos ao prefeito e aos vereadores.

D

declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa.