São princípios inerentes ao dever do município, em relação à educação, a

Trata-se, dentre outras, de competência comum entre, por exemplo, o Estado e o município de Itamarandiba (MG) o/a

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita orçamentária pública se materializa pelas disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Em observância a esse conceito, foram identificados, em um determinado exercício financeiro, os seguintes ingressos de recursos financeiros no caixa de uma determinada prefeitura (valores em reais):

Quadro de Receitas Públicas

Fonte: Elaborador, 2022.

Com base nos dados, a classificação de receita patrimonial e transferência representam, respectivamente, o montante de

A Resolução do Senado Federal n.º 40/2001 dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no Art. 52, VI e IX, da Constituição Federal de 1988. Tendo por base essa resolução, leia o enunciado a seguir.

De acordo com o enunciado e a legislação vigente sobre o endividamento total deste município, deve-se obedecer ao limite de

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em que o gestor público deve se atentar para às modalidades de licitação. Analise as modalidades de licitação a seguir:

I. Tomada de preços.

II. Pregão.

III. Convite.

IV. Concorrência.

V. Diálogo competitivo.

Tratando-se das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, estão CORRETAS apenas as modalidades

A Prefeitura Municipal de ZN apresentou os seguintes dados, extraídos de seu Balanço Orçamentário do último exercício financeiro:

Fonte: Elaborador, 2022.

Considerando as informações do demonstrativo apresentado, assinale a alternativa que evidencia os valores dos Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, respectivamente.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o balanço financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, em que se demonstra

I- a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte/destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas.

II- as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS.

III- o resultado financeiro do exercício apresentado neste demonstrativo, evidenciando o superávit ou déficit financeiros do exercício apurado no Balanço Patrimonial.

IV- os ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extraorçamentários) e dispêndios (Despesa Orçamentária e Pagamentos Extraorçamentários), que se equilibram por meio da inclusão do Saldo em Espécie do Exercício Anterior na coluna dos Ingressos e do Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte na coluna dos Dispêndios.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.

Sobre orçamento público, considere a seguinte situação hipotética do município de XZ: Foi fixada, na lei orçamentária anual (2022), dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de veículo, mas, por motivos alheios, o gestor não conseguiu realizar o processo licitatório e empenhar a despesa no exercício de 2022. A respeito da dotação orçamentária fixada na lei orçamentária de 2022, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição denomina-se

Os demonstrativos contábeis da Prefeitura Municipal de XZ apresentaram, em 31/12/2xx1, superávit financeiro de R$ 500.000,00 e excesso de arrecadação na ordem de R$ 1.000.000,00. Os resultados apresentados são apurados, respectivamente, por meio de