Dependerão do voto favorável da maioria qualificada de dois terços dos membros da câmara, a aprovação e as alterações concernentes a leis que tratam de:

I - Autorização para doar e receber em doação bens imóveis e móveis

II - Autorização para concessão de desconto para pagamento de impostos e taxas municipais.

III - Reajuste salarial aos funcionários da administração direta e indireta e da Câmara Municipal.

Estão corretos os itens:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 47, § 3º))

À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno, compete:

I - Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

II - Contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

III - Apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara.

Estão integralmente corretas as disposições:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 31, 32)