Consideram-se complementares à Lei Orgânica, as leis sobre:

I - Criação de Fundo de Previdência.

II - Criação, Organização e Supressão de Distritos.

III - Código de Posturas.

Estão corretos os itens:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 41)

Compete exclusivamente a Câmara de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições:

I - Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, em sessenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.

II - Outorgar, pelo voto de, no mínimo, um terço de seus membros, títulos e honrarias previstos em lei, a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.

III - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar.

Estão integralmente corretas as atribuições:

(Fonte: Lei Orgânica do Município de Itararé, art. 19)

Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

I - É obrigatório constar a partir da segunda página o número da página.

II - O campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm de largura; o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm.

III - Os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel.

(Fonte: Manual de Redação da Presidência da República, 2002, tópico 3.2)

De acordo com a fonte referenciada, estão corretos os itens: