Em relação à depreciação, analise as afirmativas a seguir sobre a adoção de coeficientes de depreciação acelerada:

I. Com a finalidade de incentivar a implantação, a renovação ou a modernização de instalações e equipamentos, poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada, que vigorarão durante prazo ilimitado para determinadas indústrias ou atividades.

II. A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido e deverá ser escriturada no Lalur.

III. O total da depreciação acumulada, incluídas a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

IV. A partir do período de apuração em que for atingido o limite, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real.

Assinale

Os Princípios de Contabilidade, denominação que substituiu Princípios Fundamentais de Contabilidade, foram fixados considerando a necessidade de prover fundamentação apropriada para interpretação e aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Em relação à atualização monetária, embora tenha deixado de constar como princípio, passou a figurar dentro do princípio do registro pelo valor original, como uma das espécies das variações do custo histórico.

II. A essência das transações, quer dizer, o que de fato elas representam para o patrimônio, deve predominar sobre seus aspectos formais ou aparentes. Independente da forma jurídica, a Contabilidade deve traduzir primordialmente o efeito econômico da transação.

III. Por ser uma ciência exata, a Contabilidade necessita de princípios por meio dos quais sejam convencionados critérios uniformes de adoção obrigatória na sua execução.

IV. Os profissionais da área contábil gozam da faculdade de adotar, em suas atividades, os conceitos enunciados pela Resolução CFC nº 750/93, que trata dos Princípios de Contabilidade.

É correto o que se afirma

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 25/2000, Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes terão como percentual máximo sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, a serem utilizados para as despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos,

A Lei nº 10.028/00, que altera, entre outros normativos, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, afirma que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa é crime e tem como pena prevista

Por definição, temos que a Receita Pública é o recolhimento de bens aos cofres públicos, sendo sinônimo de ingresso ou entrada. Se divide em receitas orçamentárias e extraorçamentárias. A matéria pertinente à receita é disciplinada, em linhas gerais, na Lei n° 4.320, de 1964. Sobre o tema, assinale a alternativa onde não há um ingresso extraorçamentário nos cofres do Estado.

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, traz em seu artigo 12, parágrafo 2º, que o montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao

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Na Lei 10.028/00 temos a tipificação do crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura”, que prevê pena de

A Contabilidade Pública tem como base a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre a Contabilidade Pública, assinale a afirmativa incorreta.