A tributação, em um Estado Democrático de Direito, constitui-se em instrumento a favor de toda a sociedade, pois a partir das receitas tributárias se assegura a manutenção da estrutura política e administrativa do Estado. Para viabilizar a manutenção de todos os entes federativos, o constituinte definiu a competência tributária de cada um deles e, com isso, os símbolos de riqueza que poderão ser objeto da tributação. A respeito do tributo “taxa”, assinale a alternativa correta, à luz dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e a interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF):

Assim como o município detém uma série de obrigações e direitos, também lhe são vedadas algumas atividades. Verifique as sentenças abaixo e marque, respectivamente, P para PERMITIDAS e N para NÃO PERMITIDAS:
( ) O município pode outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado. ( ) Cabe ao município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, de acordo com os rendimentos, títulos ou direitos. ( ) É permitido ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos. ( ) É possível ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Acerca da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código penal vigente.

Toda organização é composta de um grupo de pessoas dispostas a seguir os objetivos propostos, inclusive um setor público. É necessário que as equipes de trabalho estejam unidas para o cumprimento de suas atividades. Assim, uma equipe de trabalho deve buscar alcançar qual das características apresentadas abaixo:

Quando uma equipe assume um trabalho em grupo, de forma consciente e a fim de tornar a atividade diária cooperativa, ou seja, de forma conjunta e mútua, existem alguns aspectos que devem ser observados na rotina de trabalho. Verifique as sentenças abaixo, que trazem algumas características a respeito do trabalho em equipe:
I. Respeito uns pelos outros: Não importam as discussões, debates, desafios e até mesmo brigas, no fim do dia o grupo continua um time. Os integrantes da equipe se respeitam mutuamente o suficiente para saber lidar com essas situações e ainda assim manter o respeito uns pelos outros. II. Comunicação aberta: Toda dificuldade, dúvida ou risco de problemas pode e deve ser colocada na mesa abertamente. Porém, não se deve dar oportunidade a todos, pois opiniões contraditórias gerarão desunião e brigas entre o grupo. III. Honestidade: Equipes ótimas sabem enfrentar os desafios de forma honesta e genuína. Eles não tentam mascarar os problemas ou a verdade, e sabem lidar de maneira correta com os orçamentos, objetivos e estratégia. IV. Feedback – Em cada realização, mesmo que seja pequena, o feedback é importante. Apenas quando há erros, há necessidade de se dar um feedback para a equipe, para que sejam corrigidos e não voltem a ocorrer novamente. Em casos de acerto da equipe, não é necessário dar um retorno positivo.

Em órgãos públicos exige-se o conhecimento sobre documentos oficiais e a situação ideal para sua utilização. Neste sentido, verifique as sentenças abaixo que tratam sobre alguns documentos oficiais:
I. Circular é um documento com mensagem de caráter uniforme, endereçada a diversos destinatários, para transmitir avisos, ordens ou instruções. Pode ser impressa e afixada em edital ou encaminhada por correio eletrônico (e-mail). II. Memorando é uma modalidade de comunicação interna utilizada para encaminhar mensagens sucintas e de caráter informativo. Caracteriza-se pela concisão e clareza e sua tramitação deve pautar-se na agilidade e na simplificação de procedimentos burocráticos. III. Ofício é a correspondência oficial expedida exclusivamente por órgãos públicos. O que o distingue de uma carta é o caráter oficial de seu conteúdo e algumas características específicas de sua forma. O destinatário também será única e exclusivamente para um órgão público, sem exceções. IV. Ata é o documento em que se registram, de forma exata e metódica, as ocorrências, resoluções e decisões das assembleias, reuniões ou sessões realizadas por comissões, conselhos, congregações, corporações ou outras entidades semelhantes. A ata, diferente dos outros documentos oficiais, não possui valor jurídico.
Assinale abaixo, a única alternativa correta:

A respeito das normas para elaboração de atas, ofícios, memorandos e circulares, marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) Na ata não se fazem parágrafos ou alíneas, escreve-se tudo seguidamente para evitar que nos espaços em branco se façam acréscimos. Não se admitem rasuras. Em caso de erros, usa-se a palavra “digo”, depois da qual se repete a palavra ou expressão anterior ao erro. ( ) No ofício, deve-se usar o vocativo “Prezado(a) Senhor(a)”, mesmo quando o destinatário tem indicação de cargo, acrescentando o cargo após o vocativo. Ex: “Prezado Senhor Vereador”. ( ) Quanto à forma, o memorando segue o modelo do “padrão circular”, com a diferença de que o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. ( ) Em circulares, o vocativo torna-se facultativo, pois ele pode ser utilizado afixado em prédios públicos, quando destinado a vários públicos.
As sentenças são, respectivamente:

A Constituição Federal de 1988 se ocupou, de maneira detalhada, do tratamento jurídico dos agentes públicos, em especial os servidores públicos stricto sensu. Há regras claras no texto constitucional a respeito do acesso a cargos, empregos e funções na administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A ação popular e a ação civil pública são duas espécies de Ações Constitucionais importantes para a defesa dos direitos coletivos, respectivamente disciplinadas pelas Leis 4.717/65 e 7.347/85. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

M, prefeito do Município X, teve o seu mandato cassado por ato de improbidade administrativa no último ano do mandato. O vice-prefeito, senhor B, assumiu o cargo de prefeito no mês de março do ano das eleições, mas avisou o seu partido que irá concorrer ao cargo de vereador nas próximas eleições, não tendo interesse em concorrer ao cargo de prefeito. O partido insistiu na sua candidatura à reeleição como prefeito, sustentando que, se eleito for, poderá exercer o cargo de prefeito por 9 anos seguidos. Levando em consideração o caso acima indicado assinale a alternativa correta: