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Segundo o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição de 1988, o meio ambiente equilibrado é um direito humano fundamental de relevância caracterizada por sua indisponibilidade, devendo ser garantido pelo Estado. Além disso, o meio ambiente é espécie de bem de uso comum, ou seja, de livre acesso à coletividade, razão pela qual se torna imperativo que a Administração Pública, através de seus agentes, atue em sua salvaguarda, propiciando sua defesa sempre que houver uso indevido dos recursos ambientais. Para efetivar tal empreitada, foi criada pelo Estado uma polícia específica para atuar nessas hipóteses, denominada Polícia Administrativa Ambiental, com atribuições e poderes para garantir o interesse coletivo. Sobre o poder de polícia administrativa ambiental, é correto afirmar que:
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- Bens PúblicosAquisição e Alienação
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
- Licitações
“Suponhamos que se tenha que fazer uma obra pública,
como o TRT de Roraima, por exemplo. Para tanto, a União
desapropria, e tem-se a propriedade de João. Entre estas
duas áreas, existe outra que ficou inaproveitável para
Administração, que não tem interesse em ficar com ela.
Permite a lei que se aliene, com licitação dispensada, esta
parte que se tornou inaproveitável, desde que o preço
esteja compreendido dentro do estabelecido na Lei. Mas a
lei permite que João a adquira com dispensando a
licitação” (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo I, p.286. 12.ed. Rio de Janeiro: Freitas
Bastos, 2017). A situação retratada acima exemplifica
hipótese de:
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Considere a sequência a seguir.
2, 3, 4, 9, 8, 27, 16, 81, ...
Os próximos dois números são:
2, 3, 4, 9, 8, 27, 16, 81, ...
Os próximos dois números são:
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Gabriel precisa criar uma senha composta por 5 dígitos que
esteja de acordo com as seguintes regras:
- o primeiro dígito deve ser uma vogal - o segundo dígito deve ser um algarismo - o terceiro dígito deve ser outra vogal, diferente da escolhida para o primeiro dígito - o quarto dígito deve ser uma consoante que esteja presente no nome de Gabriel - o quinto dígito deve ser um dos símbolo: #, @ ou *
O número total de senhas possíveis é igual a:
- o primeiro dígito deve ser uma vogal - o segundo dígito deve ser um algarismo - o terceiro dígito deve ser outra vogal, diferente da escolhida para o primeiro dígito - o quarto dígito deve ser uma consoante que esteja presente no nome de Gabriel - o quinto dígito deve ser um dos símbolo: #, @ ou *
O número total de senhas possíveis é igual a:
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Em uma pesquisa, 500 pessoas foram questionadas sobre a
utilização de aparelhos eletrônicos para atividades de
pesquisa na internet:
- 18% das pessoas não quiseram responder a pesquisa; - 360 pessoas disseram utilizar o celular, sendo que 65% delas utilizavam exclusivamente esse aparelho eletrônico para essas atividades; - 26 pessoas disseram utilizar o celular e o tablet; - 8 pessoas disseram utilizar apenas o tablet; - 10 pessoas disseram utilizar o computador e o tablet; - 2 pessoas, apenas, disseram utilizar os três tipos de aparelho para essas atividades.
A quantidade de pessoas que disseram utilizar apenas o computador foi de:
- 18% das pessoas não quiseram responder a pesquisa; - 360 pessoas disseram utilizar o celular, sendo que 65% delas utilizavam exclusivamente esse aparelho eletrônico para essas atividades; - 26 pessoas disseram utilizar o celular e o tablet; - 8 pessoas disseram utilizar apenas o tablet; - 10 pessoas disseram utilizar o computador e o tablet; - 2 pessoas, apenas, disseram utilizar os três tipos de aparelho para essas atividades.
A quantidade de pessoas que disseram utilizar apenas o computador foi de:
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Segundo a Resolução 116/2000 - que dispõe sobre
alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ji-Paraná, das decisões da Presidência da Câmara
Municipal:
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A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná dispõe que
compete ao Município, sem prejuízo de outras
competências que exerça isoladamente ou em comum
com a União e o Estado:
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O Poder Legislativo Municipal é exercido pelo(a):
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Dispõe a Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná que,
desde que licenciado, se afaste da vereança, não perde o
mandato o Vereador investido no cargo de:
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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
(Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação, e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com determinadas diretrizes
fixadas na lei, como por exemplo a/o:
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