Relativamente aos direitos da personalidade, é INCORRETO o que se afirma em:

Caio foi vítima de acidente de trânsito, tendo sido atropelado por um motorista que dirigia seu veículo em velocidade superior ao permitido pela via, além de estar com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Em decorrência dos prejuízos que sofreu por conta do acidente, Caio pretende ajuizar ação de reparação de danos em face do motorista que conduzia o veículo. Para isso, deverá observar o prazo de prescrição da ação de reparação civil, que é de:

No caso de descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, considerando a lei orçamentária anual, é correto afirmar que:

“No prazo de_________________ após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços”.

Considerando a execução orçamentária e o cumprimento de metas, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se, especificamente, como:

Em relação à previsão e à arrecadação, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta:

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – suspensão, exclusão, ou extinção do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional está correto o que se afirma em:

O Município Delta, por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou discriminados débitos de IPTU.

Neste sentido e nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

O Estado X instituiu, por lei estadual, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, passando a cobrar referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

Considerando o que narrado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta: